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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Benefícios Pagos AcumuladamenteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 96.676,03

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DE MAGALHAES BASTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

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