Procedimento Comum Cível 5014578-02.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014578-02.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014578-02.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO DE MAGALHAES BASTOS ADVOGADO(A): REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ152412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, pelo procedimento comum, em que o autor busca anular débito de IRPF originado de omissão de rendimentos recebidos em Reclamação Trabalhista contra a Light S/A. Houve decisão parcial favorável no CARF (Acórdão nº 2401-006.841) determinando o recálculo pelo regime de competência, mas a Receita Federal manteve a cobrança alegando falta de documentos para o cálculo (planilha mês a mês). O Tema 351 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". O ponto nodal do mérito do caso em análise reside na aplicabilidade prática do regime de competência. Embora o CARF tenha reconhecido o direito, a execução do cálculo depende da planilha de liquidação da Justiça do Trabalho que detalhe os valores mês a mês. Sendo assim, intime-se o autor para que promova a juntada dos documentos necessários à análise (especialmente referentes à Reclamação Trabalhista, onde se possa aferir os valores detalhados mês a mês). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, voltem conclusos.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014578-02.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: LUIZ FERNANDO DE MAGALHAES BASTOS ADVOGADO(A): REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ152412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014578-02.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO DE MAGALHAES BASTOS ADVOGADO(A): REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ152412) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FERNANDO DE MAGALHÃES BASTOS, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuíza ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo a anulação do Auto de Infração nº 2004/607450425674044, emitido em 11/09/2007, e do respectivo crédito tributário constituído, relativo a imposto de renda pessoa física (IRPF), multa de ofício e juros de mora. Este Juízo no evento 15 indeferiu a antecipação de tutela requerida; retificou, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 96.676,03 (noventa e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e três centavos); indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; aplicou ao autor multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Interposto Agravo de Instrumento 5005357-38.2024.4.02.0000, o recurso foi desprovido. Custas recolhidas pela parte autora em 50% no evento 38. Decido. CITE-SE a União - Fazenda Nacional. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica (art. 350 do CPC), no prazo de 15 dias.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2025, 16:50

Por decisão judicial

22/10/2024, 21:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 06:15

Por decisão judicial

12/07/2024, 12:03

Mero expediente

11/07/2024, 21:08

Antecipação de tutela

18/03/2024, 16:54

Mero expediente

11/12/2023, 18:22

Mero expediente

05/12/2023, 23:58

Distribuição (sorteio)

29/11/2023, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00