Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040330-18.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 99.856,75

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

LUCINETE TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA GUIMARÃES FADEL

OAB/RJ 125704·CPF·Representa: Autor

ANDRE FADEL SILVA

OAB/RJ 222072·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

02/12/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 16:42

Expedição de ofício

02/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/10/2025, 16:12

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 03:50

Todas as movimentações(145)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

02/12/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 03:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 17:27

14/11/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 16:42

Expedição de ofício

02/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/10/2025, 16:12

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 03:50

Determinada a intimação

04/09/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/09/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023523-73.2025.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023521-06.2025.4.02.9445/TRF (FADEL & FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/08/2025, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023522-88.2025.4.02.9445/TRF (FADEL & FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/08/2025, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037404 processada no TRF2 com o no. 50235210620254029445/TRF (FADEL & FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037404 processada no TRF2 com o no. 50235228820254029445/TRF (FADEL & FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037404 processada no TRF2 com o no. 50235237320254029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037404 processada no TRF2 com o no. 50132830220254029388/TRF (LUCINETE TEIXEIRA DA SILVA)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037404 processada no TRF2 com o no. 50132830220254029388/TRF (FADEL & FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510037404

03/07/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/06/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5040330-18.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO EXEQUENTE: LUCINETE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 09/06/2025 - Juntado(a)

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2025, 18:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510037404

09/06/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/05/2025, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 13:20

Determinada a intimação

28/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/01/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/01/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

18/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31

07/01/2025, 11:22

Despacho

02/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT

02/12/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:47

Determinada a intimação

20/06/2024, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/03/2024, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:03

Determinada a intimação

19/12/2023, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 16:12

Juntada de Petição

25/01/2023, 15:03

Juntada de Petição

08/12/2022, 16:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50403301820194025101

27/10/2022, 12:29

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

30/09/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

17/09/2020, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 18:34

Recebido o recurso de Apelação

10/09/2020, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2020, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

09/09/2020, 03:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

25/08/2020, 03:43

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

30/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

23/07/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2020, 12:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

20/07/2020, 12:36

Autos com Juiz para Sentença

27/06/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/06/2020, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/05/2020, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 20:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/03/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/03/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/03/2020, 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/03/2020, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 19:45

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

05/03/2020, 19:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

19/02/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/12/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/12/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

05/12/2019, 02:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 19:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/12/2019, 19:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 16:51

Juntada de Petição

23/10/2019, 11:29

Juntada de Petição

23/10/2019, 11:26

Juntada de Petição

22/10/2019, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/09/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

21/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/09/2019, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/09/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/09/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

12/09/2019, 06:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 11:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/09/2019, 11:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2019, 19:29

Juntada de Petição

10/09/2019, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

20/07/2019, 01:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/07/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/07/2019, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/07/2019, 14:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/07/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2019, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/06/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/06/2019, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/06/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/06/2019, 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/06/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 18:33

SENTENÇA

•20/07/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 11:52

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 03:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 18:33

SENTENÇA

•20/07/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 17:10