Procedimento Comum Cível 5001384-19.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração à Legislação TrabalhistaMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 17.202,22

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO PECANHA GOMES

OAB/RJ 140084·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:06

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

15/08/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

15/08/2025, 01:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 86,91 em 07/08/2025 Número de referência: 1364611

07/08/2025, 06:33

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

23/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/07/2025, 14:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:24

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:20

Despacho

18/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

08/07/2025, 12:06

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:06

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

15/08/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

15/08/2025, 01:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 86,91 em 07/08/2025 Número de referência: 1364611

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:49

07/08/2025, 06:33

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

23/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/07/2025, 14:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:24

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:20

Despacho

18/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

08/07/2025, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2025, 12:37

Juntada de certidão

06/07/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

05/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001384-19.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, movida por GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o ressarcimento de valores supostamente pagos em duplicidade, devidamente atualizados com juros e correção monetária. A parte autora alega que foi autuada duas vezes pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo mesmo fato, em 24/01/2023 e 04/09/2023. Atribui à causa o valor de R$ 17.202,22 (dezessete mil duzentos e dois reais e vinte e dois centavos). Apresenta comprovante de recolhimento de custas no percentual de 50% (eventos 9 e 10). Relatados. Decido. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/06/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 16:49

Decisão interlocutória

21/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:14

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/05/2025, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 17:22

Despacho

15/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 18:05

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 17:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01F)

14/04/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:22