Procedimento Comum Cível 5001384-19.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001384-19.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001384-19.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) SENTENÇA Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC. Custas processuais adiantadas pela autora, conforme certidão do evento 10. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, quantia a ser atualizada monetariamente para a data do efetivo pagamento.

22/07/2025, 00:00

Improcedência

21/07/2025, 10:24

Mero expediente

18/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001384-19.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, movida por GT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o ressarcimento de valores supostamente pagos em duplicidade, devidamente atualizados com juros e correção monetária. A parte autora alega que foi autuada duas vezes pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo mesmo fato, em 24/01/2023 e 04/09/2023. Atribui à causa o valor de R$ 17.202,22 (dezessete mil duzentos e dois reais e vinte e dois centavos). Apresenta comprovante de recolhimento de custas no percentual de 50% (eventos 9 e 10). Relatados. Decido. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Outras Decisões

21/05/2025, 14:13

Mero expediente

15/04/2025, 17:22

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 17:43

Documentos

•22/07/2025, 00:00