Execução de Título Extrajudicial 0075415-34.2016.4.02.5109 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0075415-34.2016.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0075415-34.2016.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em petição retro a parte exequente postula a busca de bens e ativos do executado por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Aduz, em resumo, que foram realizadas diversas tentativas para satisfazer o crédito da presente execução, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, etc, no entanto, todas restaram infrutíferas, permanecendo, portanto, a inadimplência do executado. É o breve relato do necessário. Com efeito, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a fonte de dados do sistema SNIPER são os seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil (RFB): Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse passo, é certo que consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo já se encontra abrangida pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifica-se que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. Igualmente, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Ante o acima exposto, tendo em vista a pouca funcionalidade apresentada pelo sistema SNIPER, INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 294

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

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