Execução Fiscal 0732606-76.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
25/09/1987
Valor da Causa
R$ 4.196.512,26
Órgão julgador
Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
JORGE EDUARDO COELHO NETTO DE FREITAS
CPF
181.***.***-87
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Reu
COMPANHIA DE COMERCIO E INDUSTRIA FREITAS SOARES
CNPJ
33.***.***.0001-41
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Reu
Advogados / Representantes
SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES
CPF
430.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
CELIO SALLES BARBIERI
OAB/RJ 008591
·
CPF
010.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
JORGE ROBERTO PORCARO
OAB/RJ 012680
·
CPF
007.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR
OAB/RJ 035736
·
CPF
437.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
29/10/2025, 16:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
27/09/2025, 01:08
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
19/09/2025, 02:09
Juntado(a)
18/09/2025, 12:40
Juntado(a)
18/09/2025, 12:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
18/09/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
17/09/2025, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 16:28
Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
01/08/2025, 01:12
Juntado(a)
24/07/2025, 13:40
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
24/07/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
23/07/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
22/07/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025, 14:23
Ver todas as movimentações (256)
Todas as movimentações
(256)
Baixa Definitiva
29/10/2025, 16:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
27/09/2025, 01:08
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
19/09/2025, 02:09
Juntado(a)
18/09/2025, 12:40
Juntado(a)
18/09/2025, 12:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
18/09/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 248
17/09/2025, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 16:28
Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
01/08/2025, 01:12
Juntado(a)
24/07/2025, 13:40
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
24/07/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
23/07/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
22/07/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025, 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025, 14:21
Determinada a intimação
22/07/2025, 14:14
Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025, 13:39
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
16/07/2025, 20:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
09/07/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
18/06/2025, 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
18/06/2025, 18:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:29
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 228
12/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 228
11/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0732606-76.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE EDUARDO COELHO NETTO DE FREITAS ADVOGADO(A): CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (OAB RJ035736) ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO PORCARO (OAB RJ012680) ADVOGADO(A): CELIO SALLES BARBIERI (OAB RJ008591) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários, considerando que o executivo fiscal foi extinto de ofício pelo Juízo, sem que a parte executada tenha para tanto concorrido, e sem custas face a isenção legal. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
11/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 03:07
Declarada decadência ou prescrição
10/06/2025, 03:07
Conclusos para julgamento
28/05/2025, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
07/05/2025, 14:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
11/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025, 19:34
Determinada a intimação
01/04/2025, 19:34
Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
12/03/2025, 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
12/03/2025, 11:18
Despacho
06/03/2025, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025, 15:46
Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025, 12:55
Juntada de certidão
07/10/2024, 13:12
Juntada de Petição
02/08/2024, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
31/07/2024, 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
20/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024, 16:44
Despacho
10/07/2024, 16:44
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024, 10:23
Juntada de certidão
10/05/2024, 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
26/03/2024, 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
17/03/2024, 23:59
Despacho
07/03/2024, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024, 17:51
Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024, 17:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024, 17:28
Juntada de Petição
26/02/2024, 15:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIA/ DE COM/ IND/ FREITAS SOARES - EXCLUÍDA
22/05/2023, 15:48
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/12/2020, 03:40
Certidão - Anotação - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
18/11/2019, 15:23
Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
18/11/2019, 15:05
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
18/11/2019, 15:04
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
13/11/2019, 18:29
Localização Interna - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
13/11/2019, 17:26
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
24/06/2019, 16:17
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
13/06/2019, 13:40
Juntada - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
11/06/2019, 12:30
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)
13/05/2019, 17:53
Juntada - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
27/02/2019, 12:29
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWEY-ALICE SOARES DE FRANÇA)
13/12/2018, 11:18
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
13/12/2018, 08:52
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
13/12/2018, 08:51
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
10/12/2018, 13:28
Juntada - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
17/10/2018, 13:03
Certidão - Citação/Intimação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
11/10/2018, 13:58
Devolução de Remessa - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
11/10/2018, 13:54
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
03/10/2018, 18:23
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
03/10/2018, 18:22
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
03/10/2018, 18:20
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJWUI-JORGE LUIZ FREITAS DE FARIAS SILVA)
11/09/2018, 14:03
Juntada - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)
04/09/2018, 12:57
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
05/04/2018, 15:53
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
22/03/2018, 12:51
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
12/03/2018, 18:14
Juntada - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
09/11/2017, 12:49
Devolução de Remessa - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
27/10/2017, 12:58
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
27/10/2017, 12:57
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
25/10/2017, 15:37
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
25/10/2017, 15:36
Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Execução Frustrada - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
25/10/2017, 11:29
Juntada - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
07/08/2017, 14:45
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
16/05/2017, 13:09
Juntada - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
16/05/2017, 13:04
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)
31/03/2017, 16:30
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
13/03/2017, 11:23
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
13/03/2017, 11:22
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
07/03/2017, 16:08
Reativação de Suspensão - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
07/03/2017, 16:07
Juntada - (JRJZCK-CRYSTAL DA CUNHA CASTRO)
03/11/2016, 11:26
Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
28/10/2016, 12:45
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
28/10/2016, 12:44
Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
28/10/2016, 12:38
Devolução de Remessa - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
28/10/2016, 12:36
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
25/10/2016, 12:48
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
25/10/2016, 12:46
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
17/10/2016, 15:58
Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃO AGUIAR)
17/06/2016, 09:59
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃO AGUIAR)
06/04/2016, 16:34
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJZRQ-LUIZA RAPIZO BOSQUE)
16/03/2016, 15:23
Juntada - (JRJZRQ-LUIZA RAPIZO BOSQUE)
16/03/2016, 12:13
Certidão - Citação/Intimação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
11/03/2016, 10:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
11/03/2016, 10:08
Devolução de Remessa - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
11/03/2016, 10:07
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
02/03/2016, 14:50
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
02/03/2016, 14:49
Conclusão para Decisão - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
29/02/2016, 17:36
Devolução de Remessa - (JRJPBY-PRISCILLA BARBEDO BRUM)
31/07/2015, 13:34
Juntada - (JRJPBY-PRISCILLA BARBEDO BRUM)
31/07/2015, 13:24
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
29/07/2015, 13:07
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
29/07/2015, 13:00
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
23/07/2015, 11:17
Juntada - (JRJTQY-THAYANA FLORENÇO GALVÃO)
11/03/2015, 10:56
Devolução de Remessa - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
02/02/2015, 14:07
Certidão - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
02/02/2015, 13:27
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
26/01/2015, 18:18
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
26/01/2015, 17:53
Conclusão para Decisão - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
22/01/2015, 17:17
Juntada - (JRJTQY-THAYANA FLORENÇO GALVÃO)
28/10/2014, 15:42
Devolução de Remessa - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
14/10/2014, 12:33
Certidão - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
14/10/2014, 11:14
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
06/10/2014, 13:35
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
06/10/2014, 13:33
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
06/10/2014, 07:53
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
06/10/2014, 07:51
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:52
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Juntada - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
01/10/2014, 08:47
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
17/09/2014, 16:17
Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
20/06/2014, 14:40
Localização Interna - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)
13/06/2014, 16:43
Juntada - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)
13/06/2014, 16:37
Devolução de Remessa - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)
13/06/2014, 16:32
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCK-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)
21/05/2014, 13:31
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCK-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)
21/05/2014, 12:48
Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)
20/05/2014, 13:15
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAZO-ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU)
19/05/2014, 17:28
Localização Interna - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)
21/03/2014, 09:09
Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
15/02/2013, 13:07
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
08/08/2012, 15:05
Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
26/07/2011, 14:37
Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
31/05/2011, 18:44
Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
21/03/2011, 15:26
Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
21/03/2011, 15:25
Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
16/03/2011, 14:11
Devolução de Remessa - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)
16/03/2011, 14:10
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJWXA-16WAGNER XAVIER ALVARES)
28/02/2011, 15:30
Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
23/02/2011, 12:16
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
23/02/2011, 12:12
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)
21/02/2011, 16:12
Localização Interna - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
08/10/2010, 17:53
Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
19/04/2010, 17:05
Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
30/07/2009, 17:17
Localização Interna - (JRJUTI-LUCIANA ANGELITA DE LIMA)
22/07/2009, 11:37
Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
25/05/2009, 10:37
Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
25/05/2009, 10:26
Localização Interna - (JRJJWM-JULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES)
19/02/2009, 13:48
Juntada - (JRJJWM-JULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES)
19/02/2009, 13:44
Localização Interna - (JRJJWM-JULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES)
17/02/2009, 13:42
Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)
30/12/2008, 16:05
Localização Interna - (JRJMXZ-MARIA CRISTINA DONEGA DE CASTRO)
06/08/2008, 16:41
Juntada - (JRJMXZ-MARIA CRISTINA DONEGA DE CASTRO)
06/08/2008, 16:40
Localização Interna - (JRJNPJ-ANA PAULA SANTOS DE JESUS DOS SANTOS)
06/08/2008, 12:09
Devolução de Remessa - (JRJNPJ-ANA PAULA SANTOS DE JESUS DOS SANTOS)
06/08/2008, 12:02
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
10/07/2008, 13:19
Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
26/02/2008, 15:30
Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
15/02/2008, 18:27
Devolução de Remessa - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
15/02/2008, 14:49
Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)
13/11/2007, 11:25
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)
13/11/2007, 11:23
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)
13/11/2007, 11:20
Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
20/08/2007, 19:09
Conclusão para Despacho - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
20/08/2007, 18:54
Localização Interna - (JRJPUO-RALPH LOUREIRO SOARES)
09/07/2007, 11:25
Juntada - (JRJPUO-RALPH LOUREIRO SOARES)
09/07/2007, 11:24
Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)
05/07/2007, 15:38
Devolução de Remessa - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)
05/07/2007, 15:24
Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
25/04/2007, 12:00
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
25/04/2007, 11:56
Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)
13/04/2007, 14:54
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)
13/04/2007, 14:52
Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
03/04/2007, 11:26
Conclusão para Despacho - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
03/04/2007, 11:17
Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
29/03/2007, 16:17
Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
05/02/2007, 11:15
Devolução de Remessa - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
05/02/2007, 11:14
Localização Interna - (JRJFAQ-FABIO ALEXANDRE ROSA DE SIQUEIRA)
27/07/2006, 15:45
Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
18/07/2006, 12:00
Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)
28/09/2005, 14:47
Localização Interna - (JRJJSB-JOATHAS SOARES BELLO)
04/03/2005, 19:15
Remessa, Carga Para Leiloeiro por motivo de Manifestação - (JRJJSB-JOATHAS SOARES BELLO)
04/03/2005, 19:10
Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
02/03/2005, 14:09
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
23/02/2005, 12:56
Conclusão para Despacho - (JRJMGD-MARIA DA GLORIA DA GRAÇA MELO CORTES)
04/02/2005, 12:32
Localização Interna - (JRJMGD-MARIA DA GLORIA DA GRAÇA MELO CORTES)
04/02/2005, 12:27
Localização Interna - (JRJONS-MARCO ANTONIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA)
04/11/2004, 17:49
Juntada - (JRJONS-MARCO ANTONIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA)
04/11/2004, 17:48
Localização Interna - (JRJVBS-VANIA BARROS MELGACO DA SILVA)
15/10/2004, 17:00
Devolução de Remessa - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)
29/09/2004, 16:50
Localização Interna - (JRJWOS-WALTER DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA SALTIEL)
01/09/2004, 23:59
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
29/07/2004, 21:27
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
29/07/2004, 21:26
Conclusão para Despacho - (JRJMGD-MARIA DA GLORIA DA GRAÇA MELO CORTES)
08/07/2004, 21:25
Devolução de Remessa - (JRJJSB-JOATHAS SOARES BELLO)
02/07/2004, 21:24
Juntada - (JRJJSB-JOATHAS SOARES BELLO)
02/07/2004, 15:54
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
13/02/2004, 21:23
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
13/02/2004, 21:22
Conclusão para Despacho - (JRJMGD-MARIA DA GLORIA DA GRAÇA MELO CORTES)
30/01/2004, 21:21
Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (INDEFINIDO-indefinido)
18/06/2003, 23:57
Juntada - (JRJNJL-NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES)
18/06/2003, 19:14
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)
07/02/2002, 21:20
Conclusão para Despacho - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)
30/01/2002, 21:19
Devolução de Remessa - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)
30/01/2002, 21:18
Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
24/08/2001, 00:00
Remessa, Carga Para Leiloeiro por motivo de Designar Leilão - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
11/06/2001, 21:17
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)
11/06/2001, 21:16
Conclusão para Despacho - (JRJPRP-PAULO RENATO MARTINS PINTO)
21/05/2001, 21:15
Devolução de Remessa - (JRJVPF-VICENTE PAULO CORREIA DE FREITAS)
15/02/2001, 21:14
Juntada - (JRJVPF-VICENTE PAULO CORREIA DE FREITAS)
15/02/2001, 11:42
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)
21/11/2000, 21:13
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPRP-PAULO RENATO MARTINS PINTO)
21/11/2000, 21:12
Conclusão para Despacho - (JRJPRP-PAULO RENATO MARTINS PINTO)
15/08/2000, 21:11
Redistribuição - (MPS-MPS)
07/04/1999, 17:08
Remessa Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
26/02/1999, 21:10
Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPDA-PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO)
15/01/1999, 21:09
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPDA-PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO)
18/12/1998, 21:08
Conclusão para Despacho - (JRJPDA-PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO)
16/12/1998, 21:07
Juntada - (JRJPDA-PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO)
03/12/1998, 15:00
Redistribuição - (INDEFINIDO-indefinido)
02/09/1996, 12:19
Devolução de Remessa - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
18/03/1996, 21:06
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)
15/09/1995, 21:05
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
08/09/1995, 21:04
Conclusão para Despacho - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
31/08/1995, 21:03
Intimação de Informação de Secretaria - Pessoal - (JRJFSS-LUIZ FERNANDO DE SOUZA SAMPAIO)
27/01/1992, 21:02
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFSS-LUIZ FERNANDO DE SOUZA SAMPAIO)
27/01/1992, 21:01
Distribuição por Dependência - (INDEFINIDO-indefinido)
25/09/1987, 00:01
Documentos
DECISÃO
•
18/09/2025, 12:39
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2025, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2025, 14:14
SENTENÇA
•
10/06/2025, 03:07
DESPACHO/DECISÃO
•
01/04/2025, 19:34
DESPACHO/DECISÃO
•
06/03/2025, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2024, 16:44
Anexo
•
26/03/2024, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2024, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/11/2019, 18:29
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2019, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
•
10/12/2018, 13:28
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2018, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2018, 18:14
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
DECISÃO
•
18/09/2025, 12:39
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2025, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2025, 14:14
SENTENÇA
•
10/06/2025, 03:07
DESPACHO/DECISÃO
•
01/04/2025, 19:34
DESPACHO/DECISÃO
•
06/03/2025, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2024, 16:44
Anexo
•
26/03/2024, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2024, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/11/2019, 18:29
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2019, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
•
10/12/2018, 13:28
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2018, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2018, 18:14
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2017, 11:29
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2017, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
17/10/2016, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
29/02/2016, 17:36
DESPACHO/DECISÃO
•
23/07/2015, 11:17
DESPACHO/DECISÃO
•
22/01/2015, 17:17
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2014, 07:53
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2014, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
•
19/05/2014, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
•
21/02/2011, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2007, 18:54
DESPACHO/DECISÃO
•
03/04/2007, 11:17