Cumprimento de sentença 5056214-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5056214-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5056214-77.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WESNEI CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONIQUE MONTEIRO GONÇALVES (OAB RJ248477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por WESNEI CARNEIRO DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e A J BORGES VEICULOS LTDA objetivando antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão/levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT, TORO VOLCANO AT D4, 2018/2019, PPZ1I42, diesel, branca, RENAVAM 01152144577, CHASSI 988226175KKB86681, expedindo-se ofício ao órgão competente (DETRAN) para baixa do gravame Aduz que é legítimo proprietário do veículo automotor FIAT, TORO VOLCANO AT D4, 2018/2019, PPZ1I42, diesel, branca, RENAVAM 01152144577, CHASSI 988226175KKB86681, adquirido no ano de 2021, através a loja A J BORGES VEÍCULOS LTDA (Avant Veículos), no valor de R$142.900,00. O veículo foi financiado em 60 (sessenta) parcelas, cada uma no valor de R$ 3.385,27 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com vencimento todo dia 22, e já foram pagas mais de 37 (trinta e sete) prestações. Ocorre que, para a sua surpresa, foi inscrita restrição judicial (gravame) sobre o referido bem, em virtude da execução movida pelo Embargado em face de terceiro (o Executado), com quem o Embargante não mantém qualquer relação jurídica. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como o deferimento da tutela para retirada das restrições judiciais de penhora do veículo. DECIDO Para que seja deferida a medida liminar pleiteada há de restar demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo da demora da concessão da medida no seu regular tempo. Analisando as alegações apresentadas pela parte embargante, bem como a documentação acostada ao feito, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA, para determinar a remoção da restrição de circulação do veículo TORO VOLCANO AT D4, 2018/2019, PPZ1I42, diesel, branca, RENAVAM 01152144577, CHASSI 988226175KKB86681, mantendo, no entanto, até a decisão definitiva dos presentes embargos, a restrição de transferência do referido veículo. Intime-se a parte embargante para juntar aos autos cópia integral de sua declaração de IRPF dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal em apenso. Após, voltem conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024568 processada no TRF2 com o no. 50121813120264029445/TRF (KATHELLEN COSTA LEAL)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024568

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024568

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

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