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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 116.144,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25

Partes do Processo

ODIL RODRIGUES VIANA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)