Procedimento Comum Cível 5041114-24.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041114-24.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041114-24.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE FELIX DE PAIVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Evento 126, PET1: Trata-se de arguição de suspeição apresentada pela parte autora em relação ao Perito MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO, nomeado pelo Juízo no evento 116. Regularmente intimadas acerca do pedido de suspeição, tanto a CEF quanto à empresa EMCCAMP manifestaram-se no sentido de manutenção da nomeação do Perito, conforme petições acostadas, respectivamente, no evento 135, PET1 e evento 137, PET1, enquanto o Perito apresentou esclarecimentos no evento 146, PET1. Decido. Após análise dos argumentos apresentados, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a presença de quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição elencadas nos arts. 144 e 145 do CPC, limitando-se a inferir a existência de inimizade entre o Perito e seu patrono com base em manifestações que não revelam inimizade, requisito necessário à aplicação do disposto no art. 145, I, c/c art. 148, II, do CPC. Em relação às demais questões levantadas, relativas à qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Perito em outros processos, caberá a este Juízo, após a elaboração do laudo pericial, verificar a eventual presença de vícios que justifiquem a destituição do Perito, nos termos do art. 468, I do CPC, não sendo possível avaliar, antes mesmo do início dos trabalhos, a qualidade da atuação de profissional devidamente cadastrado e regularmente nomeado para realização de perícias nesta Seção Judiciária. Destaco também que a nomeação do Perito não constitui ofensa à Resolução nº CJF-RES2014/00305, como apontado pela parte autora, tendo em vista que a nomeação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz, nos termos do art. 23 da referida Resolução, tendo o Perito sido devidamente selecionado entre aqueles constantes no cadastro de profissionais atuantes nesta Seção Judiciária. Dessa forma, diante da inexistência de motivos que configurem causas de impedimento ou suspeição do Perito, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora no evento 126, PET1. Cientes as partes, bem como o Perito nomeado, e preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito, inclusive em relação à impugnação ao valor dos honorários periciais (evento 129, PET1).

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 220

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)