Procedimento Comum Cível 5057742-83.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057742-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057742-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR MORETE POUBEL JUNIOR ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: (1) DETERMINO a intimação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os dados de qualificação (nome completo, CPF e endereço atualizado) do último candidato efetivamente nomeado e empossado para o cargo de Administrador (Opção E-001), Edital nº 490/2023, a fim de viabilizar o cumprimento do item seguinte pelo autor. ?(2) DETERMINO que a parte autora, GILMAR MORETE POUBEL JUNIOR, emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetiva disponibilização dos dados pela UFRJ, para promover a citação do último candidato nomeado e empossado para o cargo de Administrador (Opção E-001), referente ao Edital nº 490/2023, indicando sua qualificação completa e requerendo sua citação para integrar o polo passivo da presente lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido que possa afetar a esfera jurídica de terceiro. (3) RECONSIDERO a decisão interlocutória constante do evento 23, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ que proceda à RESERVA DE 01 (UMA) VAGA para o cargo de Administrador (Opção E-001), referente ao Edital nº 490/2023, em favor do autor GILMAR MORETE POUBEL JUNIOR, até o julgamento final da presente demanda ou ulterior deliberação deste Juízo. DETERMINO, ainda, que caso ocorra nova vacância para o cargo de Administrador (Opção E-001) do Edital nº 490/2023, ou surjam novas vagas para o mesmo cargo, antes do trânsito em julgado desta ação, a UFRJ deverá abster-se de realizar nova nomeação para preenchê-la com candidato da lista geral, reservando-a compulsoriamente em favor do autor, GILMAR MORETE POUBEL JUNIOR. Nesta hipótese, a UFRJ deverá comunicar imediatamente este Juízo, para as providências cabíveis, inclusive no que tange à eventual perda superveniente do interesse processual do litisconsorte a ser citado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição

Todas as movimentações(102)