Cumprimento de sentença 5054193-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 75.617,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ROSALVO MORENO TEODOZIO

CPF

Autor

RAYANNE DE ARAUJO TEODOZIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ 153305·CPF·Representa: Autor

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ 145292·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

09/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36

12/02/2026, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

12/02/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

21/01/2026, 02:06

Todas as movimentações(155)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:20

09/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36

12/02/2026, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

12/02/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

21/01/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/01/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/01/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Conhecido o recurso e não provido

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

22/09/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/08/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/08/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/08/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/08/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

29/07/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

28/07/2025, 02:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/07/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/07/2025, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/07/2025, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/07/2025, 17:07

Julgado procedente em parte o pedido

25/07/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

22/07/2025, 01:10

Juntada de Petição

16/07/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

04/07/2025, 02:01

Convertido o Julgamento em Diligência

03/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:20

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

01/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

12/06/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054193-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSALVO MORENO TEODOZIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Ao patrono do autor para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho do evento 58 e apresente procuração subscrita pela curadora do autor interdito, regularizando a representação processual.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

10/06/2025, 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/06/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/05/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/04/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:47

Determinada a intimação

20/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/03/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/03/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/03/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/03/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

28/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/12/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/12/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

12/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2024, 13:37

Juntada de Petição

29/11/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 19:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/10/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 21

01/10/2024, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/09/2024, 16:30

Juntada de Petição

30/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/09/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSALVO MORENO TEODOZIO <br/> Data: 17/10/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

12/09/2024, 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência

11/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/09/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/08/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:54

Determinada a intimação

30/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 13:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

29/07/2024, 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/07/2024, 20:30

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 17:22

SENTENÇA

•12/08/2025, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2025, 06:50

SENTENÇA

•25/07/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 13:43

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 17:22

SENTENÇA

•12/08/2025, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2025, 06:50

SENTENÇA

•25/07/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:17