Embargos à Execução 5052326-03.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5052326-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5052326-03.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA LEVE ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA LEVE, nos autos da execução que lhe move a parte embargada, visando à cobrança de cotas condominiais. A embargante, de início, oferta proposta de acordo para pagamento da quantia de R$ 7.591,58 (sete mil, quinhentos e noventa e um reais, e cinquenta e oito centavos), a ser depositada em juízo, manifestando-se, contudo, de forma contrária ao pagamento de verbas referentes a matrícula e diligências, por entender que têm natureza pessoal. Sustenta, ainda, que o juízo encontra-se garantido, com depósito judicial realizado, requerendo, por consequência, a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. No mérito, a CAIXA alega ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel objeto da execução estava alienado fiduciariamente ao ex-mutuário Frederick Barbosa Carbonel, sendo ele o responsável pelas cotas condominiais vencidas até a data da consolidação da propriedade. Aponta, inclusive, que não houve imissão na posse pela instituição financeira, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas obrigações condominiais. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos à Execução. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes Embargos, uma vez que o juízo se encontra devidamente garantido, conforme documentação acostada, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo legal 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 920 do CPC, manifestando-se, especialmente, sobre a proposta de acordo formulada na petição inicial dos Embargos, no valor de R$ 7.591,58 (sete mil, quinhentos e noventa e um reais, e cinquenta e oito centavos). Após, voltem conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014505-62.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(38)