Procedimento Comum Cível 5005626-63.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005626-63.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005626-63.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VALMIRA MOREIRA GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ212945) DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro". Por conseguinte, intime-se a parte demandante acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 391 da supracitada resolução. 2- Cuida-se de ação proposta por VALMIRA MOREIRA GONCALVES FAGUNDES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA. Contudo, cumpre observar que o INCA não possui personalidade jurídica, sendo "o órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil2". Nessa linha: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As Autoras, servidoras públicas federais, ajuizaram a ação contra a União, objetivando seus enquadramentos no plano de carreira de Ciência e Tecnologia, uma vez que foram redistribuídas do cargo que ocupavam no Instituto Nacional do Seguro Social para o Instituto Nacional do Câncer. 2. A redistribuição das Autoras ocorreu por interesse do Instituto Nacional do Câncer - INCA, o qual é órgão vinculado ao Ministério da Saúde, que, por sua vez, não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual a União é parte legítima para figurar no feito. 3. Nulidade da sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento na ilegitimidade passiva da União. 4. Devolução dos autos à Vara de origem para a prolação de novo julgamento, pois, em que pese o disposto no artigo 515, § 3º, CPC, que autoriza esta Relatoria adentrar no mérito da questão debatida, tal possibilidade não se mostra adequada no presente caso face ao Princípio da Proibição de Reformatio in Pejus. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido". (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0009461-51.2005.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2). Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, requerendo a exclusão do INCA do polo passivo e mantendo-se apenas a União, que é o ente a que vinculado o referido ministério. 3- Outrossim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/20153), devendo: Indicar, conforme exigem os arts. 291 e 319, V, ambos do CPC, o correto valor da causa, observando-se os critérios estabelecidos no art. 292 do CPC, haja vista que o valor atribuído na inicial não condiz com o proveito econômico pleiteado, que inclui o pedido de "condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais" e "pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros". 4- Comprove a parte demandante, caso o novo valor atribuído à causa ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (v. art. 3º da Lei nº 10.259/01), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais iniciais devidas, sob cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/20154. O pagamento de custas judiciais na Justiça Federal é regido pela Lei 9.289/1996 e nas tabelas de custas que integram referida lei estão previstos os percentuais a serem aplicados para fins de obtenção do valor devido a ser recolhido em cada tipo de ação. De acordo com a Lei de Custas da Justiça Federal, e observando-se as instruções que constam no endereço eletrônico da Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/quanto-recolher), temos como valor mínimo R$ 10,64 e máximo R$ 1.915,38 para ações cíveis em geral, inclusive mandado de segurança (1% do valor da causa). Conforme o art. 1º da Resolução nº 3/2011 do Egrégio TRF da 2ª Região, o recolhimento de custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente em agência da CEF - Caixa Econômica Federal, juntando-se comprovante aos autos. Para que não haja dúvidas, as partes devem seguir as orientações que constam no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais). Não cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 1. Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. 2. https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/institucional 3. CPC/2015. Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

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