Apelação Cível 0173727-35.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 207.736,77

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

VILLA JAHU INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/03/2025, 17:28

Recebidos os autos do STJ

18/03/2025, 19:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0173727352017402510120240820172954

20/08/2024, 17:29

Despacho

20/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/08/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/08/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/03/2025, 17:28

Recebidos os autos do STJ

18/03/2025, 19:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0173727352017402510120240820172954

20/08/2024, 17:29

Despacho

20/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

20/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/08/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/08/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:13

Juntado(a)

15/07/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/07/2024, 18:22

Juntado(a)

27/06/2024, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 80

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/05/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/05/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:18

Juntada de Petição

11/04/2024, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/04/2024, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/04/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 16:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 15:10

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/03/2024, 11:36

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/02/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

09/11/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/11/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/10/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:19

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

29/09/2023, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/09/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/08/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/08/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/08/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

10/08/2023, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/08/2023, 22:39

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

01/08/2023, 11:17

Juntado(a)

25/07/2023, 13:24

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97

13/07/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/07/2023, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

26/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/06/2023, 12:10

Juntado(a)

07/06/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/06/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/06/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

22/05/2023, 14:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/05/2023, 23:16

Juntado(a)

09/05/2023, 13:17

Juntado(a)

25/04/2023, 19:34

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101

18/04/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

17/04/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/04/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/04/2023, 11:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 3809,76 em 04/04/2023 Número de referência: 1032408

04/04/2023, 06:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

03/04/2023, 18:24

Juntado(a)

03/04/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/04/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/04/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 19

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/03/2023, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/03/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:30

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

20/03/2023, 11:03

Alterado o assunto processual

20/03/2023, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB13 para GAB07)

20/03/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 10:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

20/03/2023, 10:37

Declarada incompetência

20/03/2023, 10:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 19:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/11/2019, 17:23

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/11/2019, 17:22

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/11/2019, 17:21

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/11/2019, 14:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/11/2019, 14:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/11/2019, 14:05

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/11/2019, 13:56

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/11/2019, 13:39

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:09

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/05/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 12:20

Anexo

•17/10/2023, 10:18

Anexo

•17/10/2023, 10:18

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:09

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/05/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 12:20

Anexo

•17/10/2023, 10:18

Anexo

•17/10/2023, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 12:19

DECISÃO STJ/STF

•29/09/2023, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 18:47

ACÓRDÃO

•10/08/2023, 15:17

EXTRATO DE ATA

•09/08/2023, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 12:10

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 14:05