Procedimento Comum Cível 5056227-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056227-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056227-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA MARIA BASTOS TAVEIRA ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por SANDRA MARIA BASTOS TAVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória, objetivando, em síntese, a suspensão do leilão marcado para o dia 28/07/2025. Relata que firmou com a ré contrato particular de venda e compra, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Silva Vale, nº 579, ap 302, Bl 03. Afirma que a ré, ao promover a execução extrajudicial, não observou o rito processual previsto na Lei nº 9.514/1997, especialmente a notificação pessoal da devedora para purgar a mora nem para ciência da data dos leilões. Requer o benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas provisórias, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes para comprovar a probabilidade do direito. Diversamente do alegado, consta da matrícula do imóvel que a autora foi intimada para purgar a mora evento 1, MATRIMOVEL2: Considerando que não houve impugnação às cláusulas contratuais, presume-se a regularidade da negociação, de forma que deve ser prestigiada, ao menos nesta fase processual, a obrigatoriedade do negócio jurídico (princípio do pacta sunt servanda), com a prevalência dos termos do contrato. Os argumentos acerca da nulidade da execução extrajudicial não são capazes de legitimar a suspensão da execução, sem que seja instaurado o contraditório, dando-se oportunidade à ré de produzir provas, a fim de demonstrar a regularidade do processo extrajudicial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausentes os pressupostos que autorizariam a sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos evento 1, DECLPOBRE5. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo a ré, caso queira, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na mesma ocasião, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo de execução extrajudicial, a fim de comprovar, sobretudo, as necessárias notificações. Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré. RESSALTO QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABE AUTOCOMPOSIÇÃO. Juntada a contestação, ao autor.

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)