Apelação Cível 0001027-08.2003.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO

CPF

Autor

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO

CPF

Autor

AUNIR JOSE CARNEIRO

CPF

Autor

ALTAIR SILVA MARCELINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON STEIN DUNHAM

OAB/RJ 132919·CPF·Representa: Autor

WALTER DE FREITAS JUNIOR

OAB/RJ 037825·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA HOELZ BALDNER

OAB/RJ 159585·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PIETRO BELLI

OAB/RJ 113525·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO

CPF

Autor

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO

CPF

Autor

AUNIR JOSE CARNEIRO

CPF

Autor

ALTAIR SILVA MARCELINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR

CPF

Autor

MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA

CPF

Autor

ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(12)

NELSON STEIN DUNHAM

OAB/RJ 132919·CPF·Representa: Autor

WALTER DE FREITAS JUNIOR

OAB/RJ 037825·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA HOELZ BALDNER

OAB/RJ 159585·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PIETRO BELLI

OAB/RJ 113525·CPF·Representa: Autor

VITOR DO NASCIMENTO MARCELINO

OAB/RJ 212547·CPF·Representa: Autor

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF·Representa: Autor

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Autor

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

OAB/RJ 125427·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

OAB/RJ 095274·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI

OAB/RJ 134678·CPF·Representa: Autor

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ 057739·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:52

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/04/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350 e 351

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

24/02/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

24/02/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350, 351

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350, 351

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Todas as movimentações(364)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:52

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/04/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350 e 351

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:01

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 19:40

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

24/02/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

24/02/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350, 351

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 350, 351

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329 e 331

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

10/02/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

28/01/2026, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332

21/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

07/01/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2025, 19:40

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

17/12/2025, 19:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2025, 23:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/12/2025, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/12/2025, 12:02

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

10/12/2025, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2025, 21:45

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB23

04/12/2025, 12:36

Juntada de certidão

26/11/2025, 10:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b>

26/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2025

24/11/2025, 20:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 5

24/11/2025, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/11/2025, 19:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/11/2025, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

17/11/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

05/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

17/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296 e 297

17/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

16/10/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

13/10/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

13/10/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298

09/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/10/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276, 277 e 279

06/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

05/09/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

20/08/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

15/08/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

15/08/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/08/2025, 10:35

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

11/08/2025, 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2025, 20:16

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

08/08/2025, 20:16

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria

07/08/2025, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2025, 15:29

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB23

23/07/2025, 14:28

Juntada de certidão

17/07/2025, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>

17/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025

15/07/2025, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16

15/07/2025, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/07/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 244

12/07/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/07/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 244

03/07/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

03/07/2025, 22:19

Deliberado em Sessão - Adiado

03/07/2025, 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado

03/07/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

03/07/2025, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/06/2025, 13:43

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

30/06/2025, 11:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

30/06/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

30/06/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 238, 239, 240, 241, 242, 243

25/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

24/06/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

24/06/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 238, 239, 240, 241, 242, 243

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:04

Despacho

23/06/2025, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

23/06/2025, 12:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

20/06/2025, 18:00

Juntada de Petição

17/06/2025, 12:39

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162

10/06/2025, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/06/2025, 20:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/06/2025, 15:46

Juntada de Petição

05/06/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

19/03/2024, 13:05

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/03/2024, 12:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

08/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/03/2024, 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

16/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205 e 207

20/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

04/12/2023, 13:03

Juntada de Petição

27/11/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208 e 209

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

22/11/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

22/11/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

17/11/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

17/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/11/2023, 16:17

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

10/11/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

09/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

08/11/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

08/11/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

27/10/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

27/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 15:24

Decisão interlocutória

18/10/2023, 12:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

30/06/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

28/06/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/06/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/06/2023, 13:57

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

26/04/2023, 08:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 174

13/04/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/04/2023, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

03/04/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:30

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/03/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

20/03/2023, 18:02

Juntada de Petição

20/03/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

19/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/03/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2023, 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150 e 152

25/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/02/2023, 14:21

Juntada de Petição

15/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

15/02/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

29/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/01/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

19/01/2023, 19:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

12/12/2022, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/12/2022, 18:01

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28

18/11/2022, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

18/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/11/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

14/11/2022, 18:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/10/2022, 20:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

15/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

14/03/2022, 18:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

14/03/2022, 15:03

Retirado de pauta

11/03/2022, 18:01

Juntada de Petição

09/03/2022, 11:36

Juntada de Petição

22/02/2022, 11:17

Juntada de Petição

21/02/2022, 17:36

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00:00</b>

16/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4

15/02/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

15/02/2022, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB23 -> SUB8TESP

08/02/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/07/2021, 18:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

06/07/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

21/06/2021, 15:54

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

16/06/2021, 00:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/06/2021, 00:45

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/06/2021, 14:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

13/05/2020, 17:10

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

09/03/2020, 13:52

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/02/2020, 17:21

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/02/2020, 13:47

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

06/12/2019, 11:19

Remessa Interna para A pedido - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

12/11/2019, 16:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/10/2019, 18:31

Remessa Interna para A pedido - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

25/10/2019, 18:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/10/2019, 16:55

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/10/2019, 16:54

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/10/2019, 16:43

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

23/10/2019, 17:15

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/10/2019, 18:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

17/10/2019, 15:25

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/10/2019, 18:35

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

14/10/2019, 18:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

14/10/2019, 15:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

14/10/2019, 12:08

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

14/10/2019, 12:00

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:09

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:09

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:08

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:08

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:08

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:08

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:07

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:06

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:06

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:06

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:05

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:05

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/10/2019, 12:00

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

08/10/2019, 12:03

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

01/10/2019, 16:24

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

30/09/2019, 18:01

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

30/09/2019, 18:00

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

27/09/2019, 14:21

Devolução de Remessa - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

27/09/2019, 14:20

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

16/09/2019, 10:09

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

04/09/2019, 16:00

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

04/09/2019, 15:44

Localização Interna - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

13/08/2019, 16:54

Remessa Interna para Julgado - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

13/08/2019, 15:27

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

15/07/2019, 16:22

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

11/06/2019, 18:38

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

11/06/2019, 18:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

03/06/2019, 17:22

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/05/2019, 12:52

Localização Interna - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/03/2019, 15:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

15/03/2019, 15:22

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

26/02/2019, 12:20

Localização Interna - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/02/2019, 17:29

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

18/02/2019, 18:32

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

15/02/2019, 11:35

Voto - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

14/02/2019, 15:34

Relatório - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

14/02/2019, 15:32

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/02/2019, 15:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Sobrestado (Res. Não Unânime) - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

05/12/2018, 18:35

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

21/11/2018, 17:30

Localização Interna - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

14/11/2018, 15:40

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

14/11/2018, 12:36

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/11/2018, 12:34

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

29/10/2018, 16:10

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

26/10/2018, 18:09

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

17/10/2018, 13:09

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

17/10/2018, 12:37

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/10/2018, 12:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

16/10/2018, 17:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/10/2018, 16:35

Localização Interna - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/10/2018, 12:43

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

01/10/2018, 17:18

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T256459-MARCELA PEREIRA DE LIMA)

01/10/2018, 16:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

01/10/2018, 13:50

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

01/10/2018, 13:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/10/2018, 12:01

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/10/2018, 12:00

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

28/09/2018, 16:15

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

28/09/2018, 15:56

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/09/2018, 15:21

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

09/07/2018, 17:41

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

09/07/2018, 17:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/07/2018, 15:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/06/2018, 15:09

Localização Interna - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/06/2018, 14:01

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

18/06/2018, 13:16

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

15/06/2018, 15:22

Localização Interna - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

25/05/2018, 15:38

Localização Interna - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

15/05/2018, 16:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

15/05/2018, 13:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

15/05/2018, 13:41

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

14/05/2018, 17:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

14/05/2018, 17:15

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/05/2018, 16:48

Localização Interna - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

13/03/2018, 15:55

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

13/03/2018, 15:52

Localização Interna - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

02/02/2018, 12:17

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

01/02/2018, 15:31

Localização Interna - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

31/01/2018, 17:32

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212206-CRISTIANE DE PAULA TITONELI FREITAS PINHEIRO)

31/01/2018, 17:02

Localização Interna - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

24/10/2017, 15:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

24/10/2017, 13:25

Localização Interna - (T210402-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

19/10/2017, 12:45

Devolução de Remessa - (T210402-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

19/10/2017, 12:44

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

06/10/2017, 10:56

Intimação de Decisão - Publicação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 18:24

Localização Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/09/2017, 18:12

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/09/2017, 17:43

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T210551-MÔNICA DE OLIVEIRA LINS)

16/08/2017, 15:57

Remessa Interna para Retificar autuação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

04/08/2017, 16:15

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

04/08/2017, 15:43

Conclusão para Decisão - Por decisão judicial - (T215546-CRISTIANE DE PAULA TITONELI FREITAS PINHEIRO)

03/08/2017, 13:25

Localização Interna - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

02/08/2017, 12:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

31/07/2017, 18:50

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

18/07/2017, 16:27

Certidão/Termo - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

18/07/2017, 16:20

Distribuição por Migração de Sistema - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

18/07/2017, 16:19

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 20:16

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/03/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•19/01/2023, 19:52

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:01

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 19:40

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 20:16

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/03/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•19/01/2023, 19:52

EXTRATO DE ATA

•08/12/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 12:08

ACÓRDÃO

•15/07/2019, 16:22