Execução Fiscal 0037755-69.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.072.569,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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MERCADO FAMILLE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CRISPIM PEREIRA

OAB/RJ 150461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

24/03/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

09/03/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

10/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

09/02/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

09/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

09/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

23/01/2026, 03:10

Juntada de Petição

13/01/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 267

16/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 267

15/12/2025, 02:03

Todas as movimentações(284)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

24/03/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

09/03/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

10/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2026, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:51

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/02/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

09/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

09/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

23/01/2026, 03:10

Juntada de Petição

13/01/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 267

16/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 267

15/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 267

12/12/2025, 14:51

Expedição de Alvará

12/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2025, 18:08

Juntada de Petição

16/10/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

14/10/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

14/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

09/10/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/09/2025, 13:27

Expedição de ofício

23/09/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

11/09/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

01/09/2025, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

27/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

26/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

21/08/2025, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

29/07/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 241

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 241

18/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 14:32

Despacho

17/07/2025, 14:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 227

14/07/2025, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

03/07/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

03/07/2025, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:11

Despacho

26/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

17/06/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 226

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 226

11/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037755-69.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO FAMILLE LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO CRISPIM PEREIRA (OAB RJ150461) DESPACHO/DECISÃO Assim, determino o prosseguimento da presente Execução Fiscal pelo saldo remanescente de principal e multa de R$ 131.705,16 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor atualizado de R$ 384.022,51 (trezentos e oitenta e quatro mil, vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) em outubro de 2024, conforme apurado pela perita judicial no Evento 215. Outrossim, considerando o depósito judicial existente nos autos (Evento 82), cuja finalidade é garantir a execução, e tendo em vista que o valor depositado (R$ 430.161,41) supera o valor do débito remanescente apurado e atualizado (R$ 384.022,51 em outubro de 2024), determino: a) A transformação do depósito judicial em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, até o limite do valor atualizado do débito remanescente (R$ 384.022,51 em outubro de 2024). b) A expedição de alvará em favor da executada MERCADO FAMILLE LTDA. para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após a transformação do valor devido à exequente. Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre a satisfação do crédito e requerer o que entender de direito. Caso a União informe a integral satisfação do crédito ou, transcorrido o prazo, permaneça silente, certifique-se e proceda-se à extinção da presente execução fiscal, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. P. I.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 21:03

Decisão interlocutória de Mérito

10/06/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

05/02/2025, 12:14

Juntada de Petição

30/12/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

20/12/2024, 15:51

Expedição de Alvará

17/12/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:10

Despacho

03/12/2024, 08:19

Juntada de Petição

31/10/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

06/09/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:41

Juntada de Petição

16/07/2024, 09:34

Juntada de Petição

14/05/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/04/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

08/04/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:24

Despacho

20/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2024, 11:52

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

31/08/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

25/07/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

18/07/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

18/07/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:03

Determinada a intimação

10/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

02/05/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

03/04/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 08:07

Juntada de Petição

15/03/2023, 11:15

Juntada de certidão

05/03/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

25/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 09:03

Despacho

22/12/2022, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

01/09/2022, 17:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088119420224020000/TRF2

22/08/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/08/2022, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

09/08/2022, 02:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088119420224020000/TRF2

04/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 12:03

Despacho

01/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 19:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088119420224020000/TRF2

23/06/2022, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 159 Número: 50088119420224020000/TRF2

22/06/2022, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/05/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/05/2022, 17:56

Decisão interlocutória

19/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/02/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/12/2021, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/12/2021, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 14:39

Despacho

03/12/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/09/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

31/08/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

13/07/2021, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 18:05

Despacho

09/07/2021, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 16:37

Juntada de Petição - MERCADO FAMILLE LTDA. (RJ150461 - ROBERTO CRISPIM PEREIRA)

08/07/2021, 16:20

Juntada de Petição

08/07/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:41

Determinada a intimação

23/06/2021, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 14:00

Juntada de Petição

16/04/2021, 16:39

Juntada de Petição

13/04/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/03/2021, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2021, 14:33

Decisão interlocutória

17/03/2021, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/02/2021, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 12:22

Determinada a intimação

12/01/2021, 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2021, 11:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/01/2021, 11:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 22:55

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/11/2020, 09:39

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/09/2020, 11:23

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/08/2020, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

04/08/2020, 18:19

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

04/08/2020, 16:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

03/08/2020, 09:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

30/07/2020, 12:37

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

30/07/2020, 12:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

30/07/2020, 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/07/2020, 16:19

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/07/2020, 12:56

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/07/2020, 12:36

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/07/2020, 12:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

17/07/2020, 10:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

16/07/2020, 16:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

16/07/2020, 16:08

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

16/07/2020, 13:23

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

16/07/2020, 09:07

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

16/07/2020, 09:06

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/07/2020, 20:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/07/2020, 11:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/06/2020, 11:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/06/2020, 11:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

26/06/2020, 18:07

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

26/06/2020, 18:06

Certidão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

26/06/2020, 16:05

Certidão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

13/02/2020, 12:53

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/02/2019, 15:43

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/02/2019, 15:43

Certidão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/02/2019, 15:40

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2018, 16:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/12/2018, 17:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

30/11/2018, 14:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

29/11/2018, 13:42

Certidão - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

29/11/2018, 13:38

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

27/11/2018, 12:44

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/11/2018, 11:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/10/2018, 13:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/10/2018, 13:30

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

01/10/2018, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

01/10/2018, 13:35

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

01/10/2018, 10:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

28/09/2018, 12:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

25/09/2018, 13:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

25/09/2018, 13:43

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/09/2018, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/09/2018, 15:56

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

11/09/2018, 15:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

06/09/2018, 16:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

29/08/2018, 13:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

29/08/2018, 13:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

29/08/2018, 13:19

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/08/2018, 16:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/08/2018, 16:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/07/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/07/2018, 22:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/07/2018, 17:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/06/2018, 11:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/06/2018, 11:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/04/2018, 19:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/04/2018, 14:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/03/2018, 16:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/02/2018, 13:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/01/2016, 12:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/05/2015, 17:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/05/2015, 16:11

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/05/2015, 18:04

Certidão - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/05/2015, 18:01

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/03/2015, 16:13

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

27/03/2015, 07:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

17/03/2015, 14:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/03/2015, 15:04

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/03/2015, 00:29

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/02/2015, 11:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

10/02/2015, 15:55

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

09/02/2015, 12:52

Certidão - Prazo - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

09/02/2015, 12:46

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

05/02/2015, 15:00

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

05/02/2015, 12:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

13/01/2015, 13:17

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/01/2015, 13:00

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

08/01/2015, 15:35

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/12/2014, 17:50

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/12/2014, 15:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/12/2014, 15:35

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/07/2014, 17:32

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/07/2014, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/07/2014, 14:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

22/05/2014, 16:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

13/05/2014, 14:31

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

13/05/2014, 14:30

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

31/03/2014, 07:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

26/03/2014, 18:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

27/11/2013, 17:46

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

27/11/2013, 17:45

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

27/11/2013, 12:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

14/11/2013, 12:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2013, 14:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2013, 14:03

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

04/10/2013, 10:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

30/09/2013, 16:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/11/2012, 15:54

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/11/2012, 15:53

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/11/2012, 12:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

16/11/2012, 09:58

Certidão - Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 15:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 15:11

Certidão - Anotação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 15:10

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 13:20

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 13:19

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/11/2012, 13:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

16/10/2012, 15:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

11/10/2012, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/10/2012, 16:48

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

17/09/2012, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

17/09/2012, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/06/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 08:19

PETIÇÃO

•19/04/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 18:53

Todos os documentos(33)

SENTENÇA

•06/02/2026, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/06/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 08:19

PETIÇÃO

•19/04/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2018, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2018, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2018, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2015, 12:52

SENTENÇA

•19/12/2014, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2014, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2013, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2012, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2012, 16:48