Execução Fiscal 0021983-36.2016.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0021983-36.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021983-36.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: BARTH TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): THALES MANDATO SILVA (OAB ES031610) EXECUTADO: JOSE INACIO BARTH ADVOGADO(A): THALES MANDATO SILVA (OAB ES031610) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: BARTH TRANSPORTADORA LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face da UNIÃO, objetivando à extinção desta execução fiscal, sob a alegação de que os créditos, objetos desta execução, estão todos prescritos. Evento 85: a União apresentou manifestação, em que defendeu a rejeição do incidente proposto, sob o fundamento de que todos os créditos exequendos foram constituídos, por declaração, no ano de 2012, o que demonstra ser tempestivo o ajuizamento desta ação. Evento 87: petição da executada, em que as declarações apresentadas no ano de 2012 não constataram constituição de débitos tributários, em razão de terem sido apresentadas zeradas, consoante documentos encartados aos autos. Evento 91: a União informou, com base no processo administrativo nº 18208 089516/2011-95, que antes de serem inscritos em 2016 os 33 débitos relacionados no extrato do processo estiveram sob parcelamento previsto na Lei 11.941/09, do qual foram excluídos em 24/01/2014 e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa e que os documentos acostados pela executada dizem respeito a períodos de apuração que não correspondem aos dos créditos exequendos. Evento 94: a executada vem, novamente, aos autos alegando que o extrato lavrado e subscrito pelo Del. Federal não faz prova de sua adesão, tampouco de eventual solicitação de parcelamento pela excipiente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, a parte excipiente argui a prescrição dos créditos tributários que servem de base a esta execução fiscal, relativos à ausência de recolhimento das contribuições sobre o Lucro Presumido, COFINS e PIS/PASEP. Referidos créditos nelas consubstanciados dizem respeito a tributos sujeitos a lançamento por homologação, os quais, em regra, são acompanhados de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), que atribui ao sujeito passivo o dever de prestar declaração, informando a base de cálculo e os valores recolhidos. Apresentando o sujeito passivo a declaração e não procedendo ao pagamento antecipado do tributo, tem-se entendido desnecessária a realização de lançamento, quando a Fazenda concorda com o débito apurado. Isto porque os dois objetivos do lançamento já foram obtidos: o quantum já está fixado e dele já tem ciência o sujeito passivo. O fisco deve propor a execução desde logo, não havendo que se falar na hipótese em prazo decadencial. Quanto à prescrição, entende o Superior Tribunal de Justiça que a fluência do prazo se dá a partir do momento em que se torna exigível o crédito tributário, obtendo ele tal condição a partir do momento em que se deu o vencimento do prazo para o pagamento do tributo referido na DECLARAÇÃO, ou a partir da data de entrega da própria declaração, o que for posterior. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INÉRCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Ad'oro S/A, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 32.062.890,41 (trinta e dois milhões sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em fevereiro de 2007. 2. O juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando "prescritos os créditos executados datados de 14/06/2002 e anteriores a ele (...)." O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, firmando "o marco interruptivo da prescrição a data de distribuição da demanda, de forma que estão prescritos os créditos tributários anteriores a 7 de março de 2002". RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 3. O juízo de retratação realizado pela Corte de origem não importa em perda do objeto do recurso fazendário, uma vez que remanesce a discussão acerca da constituição do crédito tributário mediante a apresentação de declarações retificadoras. 4. A Fazenda Nacional suscitou, nos Embargos de Declaração, que os créditos em cobrança foram constituídos por declarações apresentadas pela própria contribuinte. O Tribunal a quo, todavia, rejeitou os Aclaratórios, desprezando o argumento de que o prazo prescricional só se teria iniciado com a entrega de tais documentos. 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não cabe qualquer questionamento acerca da possibilidade de juntada de documento informativo das datas de entrega das declarações em Embargos de Declaração, por constituir o termo inicial do prazo prescricional "questão de ordem pública apreciável até mesmo de ofício (não sujeita, portanto, a preclusão)" (AREsp 111.973/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publ. 16.10.2013). Precedentes: REsp 1.685.565/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2017; AgInt no AREsp 1.042.991/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 6. Havendo nos autos a indicação das datas de entrega das declarações que constituíram o crédito tributário, aplica-se à espécie o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior" (REsp 1.651.585/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2017). Precedentes: AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.4.2018; REsp 1.169.963/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 8. A Corte de origem analisou de forma incompleta a argumentação expendida pela recorrente, não enfrentando questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Para a determinação do termo inicial do prazo prescricional, é imprescindível a fixação da data exata da constituição do crédito em cobrança, sob pena de violação do art. 174 do CTN ("a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"). RECURSO ESPECIAL DE AD'ORO S/A 9. A empresa Ad'oro S/A pugna pelo reconhecimento da prescrição "no quinquênio que antecede a citação da empresa, ocorrida de forma tácita em 15 de junho de 2007, em face da não ocorrência da interrupção prevista no artigo 219 do CPC (...)". Afirma que "a pretensão executória está prescrita em razão do decurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa, ante a inércia da Exequente em realizar os atos tendentes a citação". 10. Ao dirimir a controvérsia, em juízo de retratação, a Corte de origem consignou que estariam prescritos os créditos tributários anteriores a 7.3.2002, uma vez que o marco interruptivo da prescrição retroage à propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973: "(...) conclui-se que deve ser exercido juízo de retratação para firmar o marco interruptivo da prescrição na data da distribuição da demanda, de forma que estão prescritos os créditos tributários anteriores a 7 de março de 2002". 11. (...) 14. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que se manifeste de forma expressa e conclusiva sobre a data de constituição do crédito tributário objeto da presente lide, considerando o estabelecido no art. 174 do CTN. 15. Recurso Especial de Ad'oro S/A não conhecido. (grifei) (STJ - REsp 1766129 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0230219-8 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 13/11/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2018). Em sua manifestação, a União informou que os referidos créditos foram constituídos por meio de declaração no ano de 2012, consoante espelhos de consulta obtidos do sítio eletrônico da PGFN e encartados no evento 85, anexo 3. A executada, por sua vez, alega que nas declarações apresentadas no ano de 2012 não se constataram constituição de débitos tributários, em razão de terem sido apresentadas zeradas, consoante documentos encartados nos autos. No entanto, da análise das declarações trazidas pela executada no evento 87, depreende-se que os períodos de apuração são relativos aos anos de 2010, 2011, 2012, ao passo que as CDA’s que fundamentam esta execução são concernentes aos períodos de apuração 01/2007 a 12/2007 (CDA nº 72 6 16 004167–66), 01/2007 a 12/2007 e 03/2008 (CDA nº 72 7 16 000894 – 44) e 01/2007, 04/2007, 07/2007, 10/2007 (CDA nº 72 2 16 000662 – 27). Nesse passo, constato que a executada não foi capaz de infirmar os documentos trazidos pela União aos autos no sentido de que os créditos impugnados foram constituídos mediante declaração entregue ao Fisco no ano de 2012. Como a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/08/2016, afasto a alegação da ocorrência de prescrição em relação a tais débitos, uma vez que não decorreu o prazo de cinco anos aludidos no artigo 174, caput, do CTN. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 76. Defiro nova consulta ao SISBAJUD, com a determinação de bloqueio de eventuais ativos financeiros localizados, consoante requerido pela União no evento 85. Em sendo infrutífera a diligência, cumpra-se a decisão do evento 70. P.I.

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Juntada de Petição

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Todas as movimentações(128)

legal

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