Cumprimento de sentença 0044667-23.2015.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0044667-23.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0044667-23.2015.4.02.5119/RJ EXECUTADO: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA  ME ADVOGADO(A): AIDA CRISTINA ALMARAZ LIMA (OAB RJ179658) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB RJ090095) DESPACHO/DECISÃO I. Requer a exequente a penhora da embarcação REALME, inscrição n. 3813884902, bem como a pesquisa de bens, via Sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI,  da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB,  da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR  e da  E-FINANCEIRA em nome da executada, além da pesquisa de Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED (evento 179.1). É o necessário. Decido. II. No caso em tela, a exequente requer, inicialmente, a penhora de embarcação indicada, que sustenta ser de propriedade da empresa executada. Até o momento não houve a efetiva garantia da presente execução, sendo cabível, em tese, o acolhimento dos pleitos formulados pela exequente, diante da frustração dos outros meios indicados para localização de bens. III. Deste modo, OFICIE-SE à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro para que registre a indisponibilidade da embarcação REALME, inscrição n. 3813884902 (indicada em evento 179.1), desde que o atual proprietário seja a executada, devendo este Juízo ser informado das providências adotadas. De outro lado, DEFIRO o pedido da UNIÃO, a fim de determinar o aprofundamento das pesquisas de bens no Sistema INFOJUD, contemplando as seguintes bases: i. pesquisa de Declaração de Operações imobiliárias (DOI) a partir de 2022; ii. pesquisa de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) dos últimos 06 meses; iii. pesquisa da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED-LOJISTA) dos últimos 06 meses; iv. pesquisa da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) dos últimos três anos; v. pesquisa na base de dados E-FINANCEIRA a partir de 2024. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção das informações acima. As informações obtidas via Sistema INFOJUD deverão ser anexadas com SIGILO (segredo de justiça nível 1), a fim de que somente as partes do processo tenham acesso ao conteúdo.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)