Execução de Título Extrajudicial 5056906-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5056906-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5056906-76.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTA ADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410) DESPACHO/DECISÃO Evento 1, doc. 16 - As procurações apresentadas são datadas do ano de 2024 e a ação foi ajuizada em 10/06/2025. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188 /2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. Destaca-se ainda que, cabe a Caixa Econômica Federal representar judicialmente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188 /2001: Art. 4o Compete à CEF: (...) VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;(...) De acordo com o Enunciado nº 54, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, o termo de renúncia é documento indispensável para o julgamento da causa: "Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais." Posto isto, à parte autora para emendar a petição inicial, com base no art. 321 do CPC, sob pena de extinção, e cumprir as seguintes exigências, no prazo de 5 (cinco) dias: - para assegurar a regularidade da representação processual, ao exequente para que apresente a procuração atualizada, sob pena de extinção; - esclareça a cobrança desde 10/03/2020, tendo em vista que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais é de cinco anos, na forma do art. 206, §5º, do Código Civil, ou sendo o caso, limite a cobrança ao prazo legal; - para apresentar Termo de renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado. Retifique-se a autuação para constar apenas Caixa Econômica Federal no polo passivo. Altere, também, a classe da ação para constar execução de título extrajudicial (JEF). Publique-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)

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