Cumprimento de sentença 0047097-29.2016.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0047097-29.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047097-29.2016.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO evento 248, EXECUMPR1: Trata-se da manifestação da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A, em que requer sejam acionados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora. Decido. Conforme já deferido no despacho de evento 215, DESPADEC1, proceda-se à PENHORA SOBRE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (SISBAJUD) em nome da parte executada (AGROPECUARIA TRES BARRAS LTDA., CNPJ 12.804.444/0001-69), com fulcro no art. 854 do CPC. Deverá ser observado o valor total do débito informado pela exequente no evento 248, PLAN2. Em caso de resultado negativo da diligência acima, DEFIRO sucessivamente a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS em nome da executada (RENAJUD) e a PESQUISA DE BENS declarados à Receita Federal via INFOJUD. Para a realização das diligências, observe-se: - SISBAJUD - caso a indisponibilidade atinja valor superior ao do crédito em execução, determino a liberação imediata do valor excedente (art. 854, § 1º, CPC). Independentemente de manifestação das partes, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores irrisórios (para as execuções movidas pela União/Fazenda Nacional, R$1.000,001; para os demais exequentes, valores inferiores a R$ 100,00 ou a 1% do valor da causa, o que for maior). Sendo exitosa a medida de constrição, ainda que parcialmente, e não sendo irrisórios os valores bloqueados, intime-se a parte executada do bloqueio, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC (prazo: 5 dias). Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, a executada deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência do saldo bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou impulsionar a execução. - RENAJUD - em sendo localizados veículos em nome da parte executada, proceda-se à inclusão de restrição para transferência. Após, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se possui interesse na formalização da penhora dos bens. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a executada. Cumprido o mandado, deverá a Secretaria proceder à anotação da penhora no sistema RENAJUD. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução. Caso a exequente não manifeste interesse na penhora, proceda-se ao levantamento da anotação de restrição. - INFOJUD - proceda-se à pesquisa da última declaração de bens da parte executada, tratando-se como sigilosos os documentos obtidos. Caso tenham sido localizados bens imóveis, deverá a exequente apresentar certidão de ônus reais, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora. 5) Fica a exequente ciente de que, após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cuja fluência se inicia na intimação do credor ou de sua ciência inequívoca acerca da inexistência de bens. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passa automaticamente a fluir o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - e considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação - arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fica também desde já advertida a exequente de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento judicial de diligências tendentes à localizados de bens. Esclareço que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do prazo de prescrição serão processados e, se frutífera a diligência requerida, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo do requerimento. Ao final, decorrido o prazo total de suspensão e de arquivamento provisório, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, em seguida, venham conclusos para sentença. Ciência à ANTT. Sem prejuízo das determinações anteriores, reitere-se a intimação da K-INFRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a interdição do acesso objeto dos autos face à inércia da executada em regularizá-lo. 1. Portaria MF nº 75/2012

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(36)