Apelação Cível 0047097-29.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA TRES BARRAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO

OAB/RJ 152932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

01/12/2022, 15:20

Recebidos os autos do STJ

01/12/2022, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/10/2022, 22:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

12/10/2022, 00:14

Juntada de certidão

12/10/2022, 00:13

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/10/2022, 15:03

Decisão interlocutória

04/10/2022, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/10/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/10/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/08/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 15:00

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

01/12/2022, 15:20

Recebidos os autos do STJ

01/12/2022, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/10/2022, 22:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

12/10/2022, 00:14

Juntada de certidão

12/10/2022, 00:13

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•01/12/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:55

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/10/2022, 15:03

Decisão interlocutória

04/10/2022, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/10/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/10/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/08/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/08/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/07/2022, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/07/2022, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/07/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/07/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 21:54

Recurso Especial não admitido

21/07/2022, 20:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/07/2022, 20:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/06/2022, 18:18

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/06/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/06/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/05/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/05/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/05/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/04/2022, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/03/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/03/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/03/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/03/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/03/2022, 11:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 17:30

Juntada de certidão

15/02/2022, 22:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 283

14/02/2022, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

03/02/2022, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

10/11/2021, 19:08

Juntada de certidão

10/11/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/11/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/11/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/11/2021, 16:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

04/11/2021, 11:21

Recebidos os autos - RJTRI01 -> TRF2

29/10/2021, 16:17

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/10/2021, 16:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 14:43

Baixa de Findo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

18/06/2020, 12:04

Certidão/Termo - Baixa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

18/06/2020, 11:59

Trânsito em Julgado - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

18/06/2020, 11:49

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/06/2020, 21:27

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/06/2020, 21:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/06/2020, 11:39

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/02/2020, 11:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/02/2020, 11:19

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/02/2020, 14:52

Inteiro Teor - (T211923-CAROLINE GERTZ RÄDER FRANKE)

17/02/2020, 18:51

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/02/2020, 18:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/12/2019, 18:14

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212234-BRUNA LEAL SIBEMBERG)

06/12/2019, 18:39

Pedido de Dia - Ordinária - (T212234-BRUNA LEAL SIBEMBERG)

06/12/2019, 18:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/08/2018, 13:00

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/08/2018, 12:41

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/08/2018, 12:40

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/08/2018, 16:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/08/2018, 16:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/08/2018, 16:44

Certidão/Termo - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/08/2018, 16:42

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/07/2018, 14:57

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/07/2018, 14:52

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/09/2022, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/07/2022, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 11:30

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2018, 16:44