Execução Fiscal 0086226-29.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 6.495,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA BACKER LTDA

CNPJ

Reu

ALVINO CARVALHO

CPF

Reu

SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ 172408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2

18/12/2025, 16:35

Despacho

17/12/2025, 16:46

Juntada de Petição

16/12/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/12/2025, 03:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

23/11/2025, 22:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

20/10/2025, 17:17

Expedição de mandado - RJITBSECMA

17/10/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/07/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/07/2025, 01:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

27/06/2025, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

23/06/2025, 16:40

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2

18/12/2025, 16:35

Despacho

17/12/2025, 16:46

Juntada de Petição

16/12/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/12/2025, 03:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

23/11/2025, 22:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

20/10/2025, 17:17

Expedição de mandado - RJITBSECMA

17/10/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/07/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/07/2025, 01:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

27/06/2025, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

23/06/2025, 16:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

23/06/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

17/06/2025, 15:17

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

17/06/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0086226-29.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apelação interposta no evento 101, APELACAO1, expeça-se o necessário à intimação de DROGARIA BACKER LTDA, ALVINO CARVALHO e SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES para contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal.

12/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

11/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/05/2025, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/03/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 18:35

Decisão interlocutória

18/02/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/12/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/11/2024, 15:33

Determinada a intimação

14/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 14:10

Juntado(a)

14/11/2024, 14:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/10/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/10/2024, 10:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência

09/10/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/07/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/06/2024, 14:33

Determinada a intimação

24/06/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2024, 19:06

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

07/02/2020, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

07/02/2020, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

31/01/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2019, 15:22

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

27/11/2019, 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2019, 11:33

Juntada de Petição

11/10/2019, 11:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/09/2019, 10:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2019, 19:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/06/2019, 19:50

Certidão - Anotação - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

27/06/2019, 20:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

19/06/2019, 16:09

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

19/06/2019, 12:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

06/06/2019, 20:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

13/02/2019, 12:15

Certidão - Publicação - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

18/01/2019, 08:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

15/01/2019, 11:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

19/12/2018, 20:07

Localização Interna - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

14/12/2018, 16:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDN-PAULO RODRIGUES DOS SANTOS)

23/08/2018, 11:46

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

26/01/2018, 18:25

Certidão - Anotação - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)

16/01/2018, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)

16/01/2018, 14:55

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

08/01/2018, 15:44

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

08/01/2018, 12:27

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

29/11/2017, 10:37

Certidão - Anotação - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

21/11/2017, 16:01

Devolução de Remessa - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

21/11/2017, 16:00

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

17/11/2017, 11:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

17/11/2017, 11:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

14/11/2017, 15:02

Devolução de Remessa - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

14/11/2017, 15:01

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

08/11/2017, 12:08

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/09/2017, 13:49

Certidão - Anotação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/09/2017, 13:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/08/2017, 21:31

Certidão - Anotação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/08/2017, 21:26

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

04/07/2017, 17:57

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

29/06/2017, 11:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

29/06/2017, 11:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

28/06/2017, 16:43

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

03/03/2017, 16:31

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

09/02/2017, 16:27

Certidão - Anotação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

17/01/2017, 15:05

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

02/12/2016, 16:32

Remessa Interna para Modificações - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

29/11/2016, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

29/11/2016, 15:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

25/11/2016, 19:47

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

20/07/2016, 15:12

Certidão - Anotação - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

13/07/2016, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

13/07/2016, 14:55

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/07/2016, 15:29

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/07/2016, 15:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/07/2016, 15:20

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/07/2016, 14:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

04/07/2016, 14:51

Certidão - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

04/07/2016, 14:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

01/07/2016, 12:39

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

28/06/2016, 14:36

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

27/06/2016, 18:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

27/06/2016, 17:38

SENTENÇA

•11/03/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 15:24

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 14:10

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2019, 15:22

PETIÇÃO

•11/10/2019, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2019, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 15:02

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:28

SENTENÇA

•11/03/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 15:24

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 14:10

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2019, 15:22

PETIÇÃO

•11/10/2019, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2019, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2017, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2016, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2016, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2016, 14:36