Apelação Cível 0086226-29.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.495,96

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA BACKER LTDA

CNPJ

Reu

ALVINO CARVALHO

CPF

Reu

SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ 172408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/05/2026, 02:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO01

23/05/2026, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/04/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

24/03/2026, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 12:18

Sentença confirmada - por unanimidade

19/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2026, 11:12

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

23/05/2026, 02:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO01

23/05/2026, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Documentos

EXTRATO DE ATA

•19/03/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 17:19

01/04/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

24/03/2026, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 12:18

Sentença confirmada - por unanimidade

19/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2026, 11:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 17/03/2026 18:00</b>

19/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 17/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 229

12/02/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

12/02/2026, 15:33

Alterado o assunto processual

18/12/2025, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB29)

18/12/2025, 17:23

Declarada incompetência

18/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

18/12/2025, 17:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

18/12/2025, 16:35