Cumprimento de sentença 5045743-79.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 244.064,71

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

JOSE LUIZ DO DIVINO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:18

Determinada a intimação

21/05/2026, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 11:49

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

20/05/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 21:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

16/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:52

Determinada a intimação

16/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 18:28

Todas as movimentações(148)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:18

Determinada a intimação

21/05/2026, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 11:49

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:52

20/05/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 21:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

16/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:52

Determinada a intimação

16/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2026, 18:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS057093

15/04/2026, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166073420254020000/TRF2

07/04/2026, 13:25

Juntada de Petição

27/03/2026, 20:22

Juntada de Petição

27/03/2026, 20:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016607-34.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

05/02/2026, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166073420254020000/TRF2

05/02/2026, 02:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/11/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/11/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/11/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

24/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/11/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/11/2025, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166073420254020000/TRF2

19/11/2025, 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:51

Determinada a intimação

18/11/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 107 Número: 50166073420254020000/TRF2

14/11/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

23/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/10/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/10/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 21:49

Decisão interlocutória

21/10/2025, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/08/2025, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/07/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/07/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

15/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

11/07/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/07/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/07/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

13/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045743-79.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE LUIZ DO DIVINO ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ADVOGADO(A): CRISTIANO COÊLHO BORNÉO (OAB RS057093) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação das petições dos evs. 83 e 85, por intermédio das quais a parte Exequente apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e aduz o descumprimento da obrigação de fazer determinada em Sentença, respectivamente. Pois bem. No que tange à petição do ev. 85 (pedido de expedição de ofício à CASSI), conforme consignado à parte dispositiva da Sentença (ev. 23), "Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos (CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.". Nesse passo, constata-se do petitório do ev. 85 que o Autor não colaciona aos autos elementos que demonstrem que buscou promover, sem sucesso, a parte que lhe cabia perante a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Em outras palavras, o Autor não comprova que instou a Entidade de previdência complementar para cessar os descontos. Desta feita, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação do pleito diante da comprovação do insucesso nas diligências perante à CASSI, fica indeferido o pedido. Quanto à impugnação dos cálculos contábeis, faz-se devido o retorno dos autos à Divisão de Cálculos - DCAL, em atenção ao teor do art. 477, § 2º, do CPC. Remetam-se os autos à DCAL, para esclarecimentos em face da petição do ev. 83. Intime-se o Exequente, para ciência (Prazo: 15 dias - CPC, art. 1.015, p. único)

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

11/06/2025, 14:55

Decisão interlocutória

11/06/2025, 14:55

Juntada de Petição

25/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/03/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/03/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/03/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:25

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

28/02/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/02/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/02/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/02/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:55

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

12/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:55

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/02/2025, 13:59

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/12/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/12/2024, 14:27

Determinada a intimação

29/11/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 14:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

16/09/2024, 13:26

Juntada de Petição

16/09/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/08/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

11/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/07/2024, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50043570320244020000/TRF2

23/07/2024, 17:21

Juntada de Petição

18/07/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/07/2024, 11:36

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 05:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043570320244020000/TRF2

07/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 20:49

Determinada a intimação

04/07/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 22:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/07/2024, 22:32

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2024

03/07/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

02/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/06/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/06/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2024, 12:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

29/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

29/05/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

27/04/2024, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50043570320244020000/TRF2

04/04/2024, 18:23

Juntada de Petição

19/03/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/03/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 19:12

Não Concedida a tutela provisória

01/03/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/02/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/02/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2024, 09:36

Juntada de Petição

22/01/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/12/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/12/2023 Número de referência: 1126044

09/12/2023, 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 00:45

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 11:00

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 20:49

SENTENÇA

•29/05/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 19:12

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:52

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 20:49

SENTENÇA

•29/05/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 18:24