Procedimento Comum Cível 5018598-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 99.018,44

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ 131402·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

18/08/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:08

Despacho

12/08/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/08/2025, 15:30

Juntado(a)

06/08/2025, 17:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033763720254020000/TRF2

06/08/2025, 13:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 509,70 em 06/08/2025 Número de referência: 1359362

06/08/2025, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

17/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 14:53

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

18/08/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:08

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 20:08

AGRAVO

•06/08/2025, 17:21

12/08/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/08/2025, 15:30

Juntado(a)

06/08/2025, 17:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033763720254020000/TRF2

06/08/2025, 13:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 509,70 em 06/08/2025 Número de referência: 1359362

06/08/2025, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

17/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Juntada de Petição

23/06/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/06/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/06/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018598-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) SENTENÇA Ante o exposto, revogando expressamente os efeitos da decisão do evento 3, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033763720254020000/TRF2

11/06/2025, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 16:46

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

16/05/2025, 14:01

Juntada de Petição

15/05/2025, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/04/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:59

Despacho

09/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

01/04/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033763720254020000/TRF2

23/03/2025, 22:35

Juntada de Petição

21/03/2025, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/03/2025, 09:28

Juntada de Petição

17/03/2025, 09:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50033763720254020000/TRF2

17/03/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/02/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/02/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:32

Concedida em parte a Tutela Provisória

27/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 13:29

SENTENÇA

•16/07/2025, 14:08

SENTENÇA

•10/06/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:01