Cumprimento de sentença 5004220-54.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004220-54.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004220-54.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: SOUZA & SANCHES EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO NUNES MARTINS (OAB SP144316) ADVOGADO(A): MARCIO DE AGUIAR VALLIM (OAB SP059415) AUTOR: RMC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS MEDICOS - EIRELI ADVOGADO(A): ROBERTO NUNES MARTINS (OAB SP144316) ADVOGADO(A): MARCIO DE AGUIAR VALLIM (OAB SP059415) RÉU: EUGENIO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial ajuizada por SOUZA & SANCHES EQUIPAMENTOS LTDA e RMC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS MEDICOS - EIRELI contra EUGÊNIO MACHADO DE ANDRADE e o INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL na qual objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade MU 8801310-3. As partes apresentaram acordo (Evento 165, ACORDO2) celebrado entre si e requereram sua homologação judicial. Intimado a se manifestar, o INPI requereu a fixação de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que "atuando na demanda com diligência, inclusive com a apresentação de manifestações sobre a questão, entende ser devidos os honorários a este Instituto, tendo em vista a movimentação da máquina pública." De fato, verifica-se que o acordo não estabeleceu disposição específica acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao INPI. Este Juízo entende cabível a fixação de honorários em favor do INPI participou ativamente do feito até o presente estágio, apresentando manifestações técnicas e impulsionando o regular andamento processual. Ressalte-se que, embora não tenha sido realizada a perícia técnica, o processo avançou até a fase de intimação para depósito dos honorários periciais, tendo as partes somente então requerido a homologação do acordo, o que evidencia que a instrução foi substancialmente iniciada. Diante disso, reconhece-se, em princípio, o direito do INPI à percepção de honorários advocatícios. Intimem-se, portanto, as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da responsabilidade pelo pagamento dos referidos honorários. Ademais, intime-se o perito nomeado, Dr. DAVID NILTON PEREIRA DE LUCENA para ciência de que a perícia técnica anteriormente determinada não será mais realizada, em razão da autocomposição entre as partes.

12/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)