Apelação / Remessa Necessária 0001799-65.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CERAMICA CAPUAVA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

30/10/2025, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

29/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 14:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

28/10/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/10/2025, 18:01

Determinada a intimação

13/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:29

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

07/10/2025, 09:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/10/2025, 09:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

07/10/2025, 09:25

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

30/10/2025, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

29/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 14:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/10/2016, 10:00

28/10/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/10/2025, 18:01

Determinada a intimação

13/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:29

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

07/10/2025, 09:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/10/2025, 09:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

07/10/2025, 09:25

Juntada de Petição

10/09/2024, 17:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 22:07

Baixa de Findo - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

13/07/2018, 14:04

Reativação - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

13/07/2018, 14:03

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

10/07/2018, 15:23

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

10/07/2018, 15:17

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 21:25

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 21:23

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2017, 11:30

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2017, 11:21

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2017, 15:59

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2017, 12:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2017, 16:02

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2017, 14:58

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2017, 13:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2017, 13:01

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2017, 16:51

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2017, 17:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2017, 13:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2017, 13:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2016, 11:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 18:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 15:22

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2016, 14:20

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2016, 15:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2016, 15:39

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2016, 10:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2016, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2016, 15:06

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/09/2016, 17:03

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2016, 14:53

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2016, 19:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2016, 13:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 15:19

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 15:17

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 15:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2016, 12:13

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2016, 17:16

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2016, 16:31

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2016, 16:42

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 12:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2016, 12:54

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2016, 13:49

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2016, 17:47

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2016, 17:12

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2016, 17:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 18:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2016, 12:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2016, 15:52

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2016, 15:44

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2015, 17:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2015, 17:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/04/2015, 17:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2015, 17:12

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2015, 17:20

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2015, 13:20

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2015, 11:43

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2015, 14:58

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2015, 16:16

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2015, 13:20

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2015, 17:13

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2015, 12:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2014, 17:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2014, 14:14

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2014, 15:19

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2014, 14:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 13:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 13:10

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 16:17

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 20:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 15:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2014, 16:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2014, 17:32

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2014, 12:16

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2014, 11:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2014, 17:46

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2014, 21:18

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2014, 11:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2014, 13:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2014, 12:59

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2014, 20:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2014, 14:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2014, 13:23

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/08/2014, 17:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2014, 13:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2014, 12:31

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2014, 15:53

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 16:49

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2014, 19:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2014, 17:24

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2014, 18:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2014, 17:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2014, 12:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2014, 18:26

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 18:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 14:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2014, 19:38

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2014, 13:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2014, 11:32

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2014, 17:26

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2014, 19:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2014, 16:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2013, 16:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2013, 12:27

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2013, 17:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2013, 15:10

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2010, 17:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2010, 15:29

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2010, 11:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2010, 18:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2009, 13:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2009, 13:49

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 10:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 17:53

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 17:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/12/2014, 11:00

DESPACHO

•11/11/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/07/2014, 11:00