Cumprimento de sentença 5000270-52.2019.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000270-52.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000270-52.2019.4.02.5117/RJ REQUERENTE: WELCIO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme despacho do evento 350, DESPADEC1, a Instituição de Ensino Anhanguera Educacional Participações S.A. e a CEF foram intimadas nos seguintes termos: Tendo em vista as alegações apresentadas pela parte autora (evento 346, PET1), que indicam pendências na regularização de sua matrícula e no acesso às atividades acadêmicas pela Instituição de Ensino Anhanguera Educacional Participações S.A., intime-se a referida instituição para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à matrícula do autor, sem restrições, com o consequente acesso ao portal acadêmico a inclusão de seu nome na lista de frequência e a realização das provas e demais atividades acadêmicas. No que tange à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), intime-se para ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD (evento 347, SISBAJUD1), determinado no despacho do evento 345, DESPADEC1, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilizar nos autos boleto com o valor devido pelo autor, com data de vencimento em tempo hábil para que seja efetivada a intimação do Autor para o pagamento da quantia apurada, a fim de viabilizar à Ré, Agente Financeiro e Operador do Fies, o repasse do valor integral das semestralidades devidas à IES, sob pena de nova cominação de multa pelo descumprimento. - GRIFOS NOSSOS Em petição do evento 360, PET1, a CEF apresenta impugnação à decisão e requer (a) a desconstituição dos efeitos da ordem de penhora por SISBAJUD e substituição do bloqueio pelo depósito judicial em garantia comprovado no evento 360, GUIADEP2; (b) a desconstituição em definitivo da contabilização da multa diária e ordem de penhora por ausência de intimação pessoal da Caixa para cumprimento da obrigação de fazer. No evento 361, PET1, a CEF requer renovação de prazo para cumprimento da determinação judicial de disponibilização de boleto com o valor devido pelo autor. Em petição do evento 366, PET1, a Anhanguera Educacional Participações S.A. informa que regularizou a matrícula do aluno para aquele semestre. A decisão proferida no evento 368, DESPADEC1 manteve a multa arbitrada e acolheu o pedido para substituição da penhora eletrônica pelo depósito judicial: Ante o exposto: a) rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal e mantenho a multa por descumprimento da obrigação de fazer; b) no tocante à penhora eletrônica realizada pelo SISBAJUD, acolho o pedido da impugnante para que seja substituída pelo depósito judicial já efetivado, nos termos do comprovante anexado aos autos (evento 360, GUIADEP2). c) proceda-se ao desbloqueio do Saldo bloqueado remanescente do protocolo de bloqueio n. 20250026719728 (evento 347, SISBAJUD1). Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias úteis sobre esta decisão e sobre as petições posteriores ao evento 350. A CEF apresentou, então, recurso contra a decisão do evento 368, DESPADEC1, requerendo o seu encaminhamento à Turma Recursal para processamento e julgamento (evento 378, RECLNO1). Em petição do evento 380, PET1, a parte autora comunica cobrança recebida, com ameaça de negativação de seu nome pelo serviço de proteção ao crédito Quod, solicitada pela CEF (evento 380, OUT2): Alega a parte autora que a CEF não cumpriu a obrigação de fazer, que "a cada semestre luta para ter sua matricula com a grade montada antes do início do semestre letivo", e requer que a Anhanguera Educacional Participações S.A. efetive sua matrícula para o próximo semestre. Decido. I - Inicialmente, deixo de receber o recurso interposto pela CEF (evento 378, RECLNO1). Cumpre consignar que, nos termos do Enunciado nº 108 do FONAJEF, “não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado”. Ademais, o art. 5º da Lei nº 10.259/2011 enuncia que somente será admitido recurso de sentença definitiva, salvo nos casos previstos no art. 4º, da referida lei. Assim sendo, e considerando o depósito judicial relativo à multa comprovado no evento 360, GUIADEP2, em substituição à penhora eletrônica realizada pelo SISBAJUD, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indique conta de sua titularidade para transferência do valor depositado judicialmente. Atendido, expeça-se ofício eletrônico para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0194, que deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja efetuada a transferência do valor integral existente na conta mencionada no evento 360, GUIADEP2 para a conta indicada pela parte autora. Caso haja requerimento de transferência dos valores devidos à parte autora para a conta de seu advogado, esta somente será efetuada se houver na procuração poderes para receber e dar quitação. Fica o beneficiário ciente de que eventuais custos da operação bancária poderão ser automaticamente descontados do montante a ser transferido. Havendo a expedição do ofício, dê-se ciência ao beneficiário para acompanhar a transferência dos valores junto à agência da CEF. II - Verifica-se que, até a presente data, a CEF não cumpriu o determinado no despacho do evento 350, DESPADEC1. Em que pese a informação contida na petição do evento 361, PET1, de solicitação no portal interno da Caixa do cumprimento da determinação judicial, decorridos quase 4 meses, a ré ainda não disponibilizou nos autos boleto com o valor devido, para pagamento pelo autor e posterior repasse à IES. Ademais, o autor recebeu comunicado de cobrança, com ameaça de negativação de seu nome, solicitada pela CEF (evento 380, OUT2). Ante o exposto, e tendo em vista as alegações apresentadas pela parte autora no evento 380, PET1, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, disponibilize nos autos boleto com o valor devido pelo autor, com data de vencimento em tempo hábil para que seja efetivada a intimação do autor para o pagamento da quantia apurada, a fim de viabilizar à CEF, Agente Financeiro e Operador do FIES, o repasse do valor integral das semestralidades devidas à IES. Deverá a CEF se abster de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança relativa ao contrato de FIES objeto desta demanda. Fique a CEF ciente de que deverá comprovar o cumprimento definitivo da obrigação de fazer a que foi condenada, no sentido de efetivar os procedimentos necessários a regularização do contrato FIES do autor, devendo reabrir os prazos no Sistema, de forma excepcional, para os aditamentos pendentes e efetuar os devidos repasses à IES dos valores das semestralidades dos serviços educacionais efetivamente prestados ao demandante, para que o mesmo tenha pleno e irrestrito acesso ao curso de graduação em que está matriculado até a integralização de todos os semestres contratados. Registro que se trata de cumprimento de sentença, com tutela de evidência concedida em 11/2019 (evento 34, SENT1), cuja execução se estende até a presente data, em violação ao imperativo da razoável duração do processo. O não cumprimento desta intimação dentro do prazo determinado acarretará a aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. III - Intime-se a ré Anhanguera Educacional Participações S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à matrícula do autor para o semestre, sem restrições, com o consequente acesso ao portal acadêmico, a inclusão de seu nome na lista de frequência e a realização das provas e demais atividades acadêmicas. IV - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 464 e 466

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 464 e 466 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 465

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(45)