Execução de Título Extrajudicial 5002986-33.2020.4.02.5112 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002986-33.2020.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002986-33.2020.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 106: a parte exequente requer a constrição de ativos do executado via SISBAJUD. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora online, caso haja mudança das circunstâncias do executado ou caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Em razão disso, defiro o requerido e proceda-se ao bloqueio de ativos em nome do executado via SISBAJUD, até o limite do crédito executado, conforme art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valores irrisórios ou excessivos, autorizo desde já o seu imediato cancelamento (§1º, art. 854 do CPC), ficando entendido como irrisório qualquer valor inferior a R$ 100,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida. Sendo positivo o resultado do bloqueio no SISBAJUD, determino que: a) intime-se o executado para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso do bloqueio, na forma do art. 854, § 3º do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando no mesmo ato ciente o executado de que decorrido esse prazo será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC; b) como o executado não possui advogado constituído nos autos, a intimação deve ser feita pessoalmente (art. 854, §2º do CPC), por meio de carta ao endereço cadastrado no sistema eproc, presumindo-se válida tal intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, §4º, ambos do CPC); c) intimado o executado e transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Sendo negativo o resultado do bloqueio no SISBAJUD, intime-se a parte exequente e, nada sendo requerido, proceda-se a novo arquivamento do feito, pelo período remanescente do prazo prescricional, dado que somente há interrupção da prescrição se houver efetiva constrição patrimonial sobre bens penhoráveis do executado (art. 921, §4º-A do CPC e Tema 568/STJ).

12/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004307-30.2025.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50043073020254025112/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(21)