Apelação Cível 0012140-14.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 219.924,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA

CPF

Autor

JORGE ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 013731·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA

CPF

Autor

JORGE ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

RONILDO PEREIRA MEDEIROS

CPF

Reu

FABIO DE BARROS FRANCO E SOUZA MELLO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(11)

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 013731·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

VANIA SICILIANO AIETA

OAB/RJ 077940·CPF·Representa: Autor

THOMAS TEIXEIRA PINHEIRO BERNARDES

OAB/RJ 180729·CPF·Representa: Réu

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 013731·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO

OAB/RJ 071093·CPF·Representa: Réu

CARLOS BRAGA CAETANO

OAB/RJ 039156·CPF·Representa: Réu

LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA

OAB/RJ 133667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

28/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

30/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

08/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

05/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Todas as movimentações(102)

Transitado em Julgado

28/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

28/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

30/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2025, 15:52

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 15:04

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

08/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

05/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

04/09/2025, 15:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/09/2025, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 245

14/08/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

01/08/2025, 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

25/07/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

25/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

17/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

15/07/2025, 15:35

Despacho

15/07/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

13/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

11/06/2025, 18:32

Despacho

11/06/2025, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

01/04/2024, 16:28

Juntado(a)

14/03/2024, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/07/2023, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 17:05

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

13/03/2021, 22:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/03/2021, 22:28

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

12/08/2020, 13:01

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

12/08/2020, 13:00

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

19/03/2020, 13:51

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

16/03/2020, 12:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

16/03/2020, 12:10

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

04/03/2020, 09:53

Suspensão por Recurso Especial repetitivo - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

19/02/2020, 14:15

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215730-GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS)

19/02/2020, 11:52

Remessa Interna para Retirado de Pauta - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

17/02/2020, 10:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

12/02/2020, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

04/02/2020, 16:54

Remessa Interna - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)

04/02/2020, 16:04

Conclusão para Despacho - Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)

04/02/2020, 15:48

Remessa Interna para A pedido - (T215537-ROSANE ROMEO)

04/02/2020, 14:43

Juntada - (T215646-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

28/01/2020, 13:16

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

19/12/2019, 11:38

Remessa Interna - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)

18/12/2019, 18:25

Pedido de Dia - Ordinária - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)

18/12/2019, 18:23

Remessa Interna para Retirado de Pauta - (T215537-ROSANE ROMEO)

13/12/2019, 17:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

11/12/2019, 16:47

Juntada - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

09/12/2019, 17:55

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211524-FLAVIO FURTADO)

22/11/2019, 13:13

Remessa Interna - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)

19/11/2019, 18:10

Pedido de Dia - Ordinária - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)

19/11/2019, 17:20

Juntada - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

28/06/2019, 14:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

30/10/2018, 14:48

Reativação de Suspensão - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

30/10/2018, 14:45

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/05/2017, 16:18

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

18/05/2017, 15:59

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

18/05/2017, 12:58

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

15/05/2017, 13:46

Certidão/Termo - Anotação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

15/05/2017, 13:29

Juntada - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

09/05/2017, 18:57

Juntada - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

16/03/2017, 14:34

Juntada - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

02/03/2017, 16:28

Juntada - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

21/02/2017, 18:26

Juntada - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

21/02/2017, 18:25

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

16/02/2017, 15:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

15/02/2017, 12:06

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215737-MAGALI CHAHAIRA DA ROCHA)

14/02/2017, 19:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210124-LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA)

10/02/2017, 13:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

15/12/2016, 16:14

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

15/12/2016, 16:13

Juntada - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

15/12/2016, 16:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

09/12/2016, 08:48

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

28/11/2016, 14:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

28/11/2016, 14:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

28/11/2016, 14:14

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211524-FLAVIO FURTADO)

25/11/2016, 19:47

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/11/2016, 16:36

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/11/2016, 18:59

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/11/2016, 18:50

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/11/2016, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:30

DESPACHO

•04/02/2020, 15:48

DESPACHO

•10/02/2017, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 14:14