Procedimento Comum Cível 5057533-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057533-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057533-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABACOS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ABACOS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. em face do INPI, buscando: a) a nulidade do registro nº 921.001.240 para a marca mista ÁBACO CÁLCULOS, de titularidade da empresa ABACO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, por alegada violação ao inciso V do art. 124 e 129, § 1º, ambos da LPI. Tal registro tem a seguinte representação gráfica: b) sucessivamente, a nulidade do indeferimento do seu pedido de registro nº 921.679.785 para a marca nominativa ÁBACOS, de titularidade da parte autora. Decisão (evento 4) corrigiu de ofício o valor atribuído à causa, determinou o recolhimento das custas iniciais e emenda à inicial, que foi cumprido pela autora, conforme evento 9. Decido. 2. Audiência prévia. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 3. Emenda à inicial e litisconsórcio necessário. Na decisão final de indeferimento do pedido de registro da autora com base no art. 124, XIX da LPI, cuja reversão constitui uma das pretensões deste feito, o INPI apontou como anterioridades impeditivas os seguintes registros: Número Prioridade Marca Situação Atual Classe Titular 920.789.404 23/09/2020 ÁBACO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL Pedido de registro indeferido. NCL(11) 35 PAULO FERNANDO LAGO 920.910.483 02/10/2020 ABACCUS BRMS Pedido de registro indeferido. NCL(11) 35 RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS 921.001.240 13/10/2020 ÁBACO CÁLCULOS Registro de marca em vigor NCL(11) 35 ABACO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 921.298.463 12/11/2020 ÁBACO ESCRITÓRIO CONTÁBIL Pedido de registro indeferido. NCL(11) 35 ABACO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA ME 820.786.462 12/05/1998 ABACO Registro de marca em vigor 40:15 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. Considerando que a decisão a ser proferida no presente feito poderá vir a produzir reflexos nas esferas jurídicas das titulares dos registros tidos como anterioridades impeditivas, deve a parte autora promover a correção do polo passivo da demanda, também incluindo a empresa ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. como litisconsorte passiva necessária, na forma da uníssona jurisprudência do e. TRF da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado 111 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, verbis: Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC. Assim, defiro parcialmente a emenda à inicial para: 1) Fixar como pedidos deste feito: a) a nulidade do registro nº 921.001.240 para a marca mista ÁBACO CÁLCULOS, de titularidade da empresa ABACO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, por alegada violação ao inciso V do art. 124 e 129, § 1º, ambos da LPI. b) sucessivamente, a nulidade do indeferimento do seu pedido de registro nº 921.679.785 para a marca nominativa ÁBACOS, de titularidade da parte autora. 2) determinar à parte autora que promova a inclusão da titular acima indicada como litisconsorte passiva necessária (ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA), fornecendo o endereço para citação, no prazo de 15 dias. Cumprido, providencie a Secretaria a retificação da autuação, anotando o nome da referida empresa. Prazo: 15 dias. Cumprido, retornem conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RESPOSTA'

Todas as movimentações(71)