Cumprimento de sentença 5011971-84.2021.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011971-84.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011971-84.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REGINA LUCIA DOS REIS ADVOGADO(A): ELISIO DOS SANTOS (OAB RJ178416) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de desbloqueio de valores constritos através do sistema SISBAJUD em conta de titularidade da executada REGINA LUCIA REIS – evento 116. A executada requereu desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, pois teriam origem nos proventos de aposentadoria da autora. Juntou histórico de créditos do INSS referente ao mês de maio/2025 (evento 116 – ANEXO2). Decido. A Secretaria juntou, no evento 108, detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores que atesta a indisponibilidade de R$ 914,90 (novecentos e quatorze reais e noventa centavos), no dia 30/01/2025, em conta bancária da executada REGINA LUCIA REIS na Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 854, § 3º do CPC, após o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva. Aduz a executada que o valor penhorado teve origem nos créditos de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, possuindo, assim, cunho de impenhorabilidade, à luz do art. 833, inciso IV do CPC, que dispõe o seguinte, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" No caso concreto, a executada juntou histórico de créditos do INSS, referente ao mês de maio de 2025, que indica que é beneficiária de pensão por morte e que recebe sua pensão na Caixa Econômica Federal (evento 116 - ANEXO2). Dessa forma, considerando que a ordem de bloqueio de valores não foi cumprida integralmente (o que demostra que a executada não possui valores em outras contas bancárias); que a devedora é pensionista do INSS; que o bloqueio foi efetuado no banco no qual é creditada a sua pensão e que o valor constrito não é alto (R$ 914,90), conclui-se pela impenhorabilidade da verba bloqueada. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores pertencentes a REGINA LUCIA REIS. Determino ainda o desbloqueio da quantia de R$ 20,19 (vinte reais e dezenove centavos) constrita em conta bancária da coexecutada ALINE DE SOUZA RODRIGUES, por se tratar de valor irrisório, nos termos do art. 836 do CPC. Prossiga-se o feito com as demais determinações previstas na decisão vinculada ao evento 106.

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)