Ação Civil Pública 0059185-02.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5 ELEMENTO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 153678·CPF·Representa: Autor

MAGNO NEVES BARBOSA

OAB/RJ 081674·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINS FADEL

OAB/RJ 083794·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 153678·CPF·Representa: Autor

MAGNO NEVES BARBOSA

OAB/RJ 081674·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINS FADEL

OAB/RJ 083794·CPF·Representa: Réu

SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL

OAB/RJ 014115·CPF·Representa: Réu

PAULO DE BESSA ANTUNES

OAB/RJ 035719·CPF·Representa: Réu

VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES

OAB/RJ 111023·CPF·Representa: Réu

TATIANA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ 197131·CPF·Representa: Réu

NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RJ 222208·CPF·Representa: Réu

JULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA

OAB/RJ 250173·CPF·Representa: Réu

LUIZ COELHO MOREIRA

OAB/RJ 248819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

26/03/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612 e 614

19/03/2026, 03:02

Despacho

10/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 17:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 631

05/03/2026, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 629 - Conclusos para decisão/despacho - 27/02/2026 12:02:41)

04/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2026, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 594 e 596

03/03/2026, 03:02

Juntada de Petição

27/02/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

26/02/2026, 22:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 593 e 595

24/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 615

04/02/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615

04/02/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 611

02/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613

30/01/2026, 14:47

Todas as movimentações(637)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

26/03/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612 e 614

19/03/2026, 03:02

Despacho

10/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 17:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 631

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 17:50

05/03/2026, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 629 - Conclusos para decisão/despacho - 27/02/2026 12:02:41)

04/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2026, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 594 e 596

03/03/2026, 03:02

Juntada de Petição

27/02/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

26/02/2026, 22:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 593 e 595

24/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 615

04/02/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615

04/02/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 611

02/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613

30/01/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613

30/01/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 590 e 591

30/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 612

30/01/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614

30/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 611

30/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 611

29/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 589

29/01/2026, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 594 e 596 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - EXCLUÍDA

12/12/2025, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 589, 590, 591

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592

05/12/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 592

05/12/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

05/12/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 597

05/12/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

05/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

05/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 589, 590, 591

05/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 10:06

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583

12/11/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 575

24/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

02/10/2025, 02:17

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

02/10/2025, 02:16

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

02/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

01/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

01/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 575

01/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:52

Decisão interlocutória

30/09/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 559 e 567

30/09/2025, 14:19

Juntada de Petição

25/09/2025, 21:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 567

19/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 567

18/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 567

17/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

15/09/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 559

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 559

08/09/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 548

05/09/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 559

05/09/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 549 e 550

05/09/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:33

Juntada de Petição

04/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

28/08/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 547, 548

15/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549

14/08/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

14/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 547, 548

14/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 529

13/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 531

07/08/2025, 20:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 527 e 528

06/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 530 e 532

05/08/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

01/08/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 529 e 531

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 526, 527, 528

15/07/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

14/07/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

14/07/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 526, 527, 528

14/07/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

14/07/2025, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530

14/07/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Despacho

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

09/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509

07/07/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

01/07/2025, 17:45

Juntada de Petição

30/06/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

24/06/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

16/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

13/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

13/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0059185-02.2016.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5 ELEMENTO ADVOGADO(A): MAGNO NEVES BARBOSA (OAB RJ081674) ADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) RÉU: UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS FADEL (OAB RJ083794) ADVOGADO(A): SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (OAB RJ014115) ADVOGADO(A): PAULO DE BESSA ANTUNES (OAB RJ035719) ADVOGADO(A): VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES (OAB RJ111023) ADVOGADO(A): TATIANA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ197131) ADVOGADO(A): NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RJ222208) ADVOGADO(A): JULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA (OAB RJ250173) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO MOREIRA (OAB RJ248819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 508 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 504 - 07/05/2025 - Despacho

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

12/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

09/06/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505

17/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 16:18

Despacho

07/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 488 e 491

06/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 492

29/04/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 490

26/04/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 488 e 491

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

17/04/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

17/04/2025, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

11/04/2025, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

10/04/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

08/04/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

08/04/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 473

28/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 474

20/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

19/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 470 e 471

07/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 470 e 471

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473

09/02/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

31/01/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

30/01/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:47

Decisão interlocutória

29/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

07/11/2024, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450

06/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

04/11/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

04/11/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

26/10/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

25/10/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 449 e 451

24/10/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 447 e 450

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

18/10/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 448

18/10/2024, 10:59

Juntada de Petição

14/10/2024, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 437, 438 e 440

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

09/10/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

09/10/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:52

Decisão interlocutória

08/10/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 10:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

08/10/2024, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

04/10/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

03/10/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:09

Despacho

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

07/08/2024, 19:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

07/08/2024, 18:39

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

11/06/2024, 12:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

25/04/2024, 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/04/2024, 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 06:15

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

29/02/2024, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

22/02/2024, 19:30

Juntada de Petição

15/11/2023, 12:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50142652120234020000/TRF2 referente ao evento 23

09/10/2023, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/10/2023, 08:27

Despacho

05/10/2023, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 403 e 405

04/10/2023, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142652120234020000/TRF2

02/10/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 404

27/09/2023, 01:03

Juntada de Petição

18/09/2023, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 401

13/09/2023, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 400 Número: 50142652120234020000/TRF2

12/09/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 400, 401, 403 e 405

20/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 399

18/08/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

14/08/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

14/08/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

12/08/2023, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

12/08/2023, 07:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001038-19.2021.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 383

10/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Decisão interlocutória

10/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

18/07/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

13/07/2023, 08:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 386 e 388

08/07/2023, 01:04

Juntada de Petição

26/06/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384 e 385

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

16/06/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

16/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

16/06/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

16/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

15/06/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

15/06/2023, 10:19

Determinada a intimação

06/06/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

05/06/2023, 17:03

Despacho

19/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

06/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

27/04/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

27/04/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

18/04/2023, 23:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360 e 362

05/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

30/03/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

23/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

14/03/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

14/03/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

14/03/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

14/03/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

13/03/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 14:19

Decisão interlocutória

10/02/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

09/02/2023, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/10/2022, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

09/09/2022, 16:54

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001038-19.2021.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 331

29/08/2022, 17:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 331

29/08/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334, 336 e 338

24/08/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

16/08/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333 e 337

02/08/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

25/07/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334, 336, 337 e 338

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

02/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

02/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

01/07/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:42

Decisão interlocutória

30/06/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 15:48

Juntado(a)

18/05/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

12/05/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

12/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 11:48

Decisão interlocutória

11/05/2022, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

02/05/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

28/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 304

26/04/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:32

Decisão interlocutória

18/04/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

13/04/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 09:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

01/04/2022, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

29/03/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

28/03/2022, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037055420224020000/TRF2

28/03/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300, 301, 303 e 304

05/03/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00098101120174020000/TRF2

03/03/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

24/02/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

24/02/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

24/02/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:34

Decisão interlocutória

23/02/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

25/10/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

03/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/09/2021, 13:10

Juntada de Petição

08/07/2021, 18:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 277 e 278

03/07/2021, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

02/07/2021, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

25/06/2021, 02:18

Juntada de Petição

24/06/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

23/06/2021, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 277 e 278

11/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

08/06/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

08/06/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

08/06/2021, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/06/2021, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

08/06/2021, 04:04

Alterado o assunto processual

07/06/2021, 14:48

Alterado o assunto processual

07/06/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

02/06/2021, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001038-19.2021.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 247

01/06/2021, 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257

28/05/2021, 22:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

15/05/2021, 02:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249 e 251

11/05/2021, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

06/05/2021, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

04/05/2021, 03:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257

27/04/2021, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255

23/04/2021, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

21/04/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 251

19/04/2021, 23:59

Juntado(a)

16/04/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

15/04/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

15/04/2021, 22:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/04/2021, 19:05

Juntada de Petição

13/04/2021, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

12/04/2021, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:07

Decisão interlocutória

09/04/2021, 14:06

Juntada de Petição

19/03/2021, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2021, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

09/02/2021, 19:19

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

19/01/2021, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 224

19/12/2020, 03:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/12/2020

10/12/2020, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 223

08/12/2020, 03:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227

11/11/2020, 03:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 227 e 224

29/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

28/10/2020, 22:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 226

28/10/2020, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

25/10/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 225

25/10/2020, 17:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

25/10/2020, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

20/10/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 222

20/10/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 223

20/10/2020, 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 13:42

Decisão interlocutória

19/10/2020, 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 16:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/08/2020, 16:50

Juntada de Petição

05/08/2020, 16:32

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

13/03/2020, 14:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/03/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

12/12/2019, 16:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/12/2019, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

30/09/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211

30/09/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2019, 16:58

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

26/09/2019, 16:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/09/2019, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 21:45

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

01/07/2019, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

31/05/2019, 10:18

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

27/05/2019, 11:22

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

27/05/2019, 11:21

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

22/05/2019, 13:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

22/05/2019, 13:44

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

22/05/2019, 13:42

Certidão - Anotação - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

22/05/2019, 13:39

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

22/05/2019, 13:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

20/05/2019, 10:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

02/05/2019, 10:03

Juntada - (JRJIXN-MAIRA GUIMARÃƒES MACHADO SPADAROTTO)

22/02/2019, 13:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

14/02/2019, 08:59

Juntada

13/02/2019, 13:15

Juntada

13/02/2019, 13:15

Juntada

13/02/2019, 13:15

Localização Interna - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

11/01/2019, 11:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

15/10/2018, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

27/08/2018, 15:29

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

27/08/2018, 09:26

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

09/08/2018, 13:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

09/08/2018, 13:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

09/08/2018, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

26/06/2018, 18:22

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

19/06/2018, 23:41

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

04/06/2018, 11:19

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

22/05/2018, 15:43

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

07/05/2018, 11:10

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/05/2018, 20:29

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/05/2018, 20:28

Juntada

27/04/2018, 14:17

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

25/04/2018, 13:12

Certidão - Anotação - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

25/04/2018, 13:08

Juntada

19/04/2018, 16:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/04/2018, 15:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/04/2018, 15:17

Devolução de Remessa - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/04/2018, 15:15

Juntada - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

09/04/2018, 11:24

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/04/2018, 13:41

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/04/2018, 13:40

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/04/2018, 13:39

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:29

Resultado de Audiência foi Realizada sem Conciliação - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:25

Devolução de Remessa - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:23

Juntada - (JRJKPE-DANIEL DE PAULA PEREIRA)

22/03/2018, 13:22

Juntada

22/03/2018, 13:07

Juntada - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

19/03/2018, 17:08

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/03/2018, 21:48

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

13/03/2018, 23:36

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

12/03/2018, 16:16

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

12/03/2018, 15:29

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

12/03/2018, 15:27

Juntada - (JRJMIW-MONA LISA SIMONIS LOPES PAIVA)

09/03/2018, 16:42

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

09/03/2018, 14:07

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

28/02/2018, 08:01

Juntada - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

28/02/2018, 07:44

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

27/02/2018, 13:46

Juntada - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

26/02/2018, 11:55

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

23/02/2018, 11:54

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

23/02/2018, 11:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

23/02/2018, 11:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

22/02/2018, 13:59

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

22/02/2018, 13:58

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

22/02/2018, 13:56

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

19/02/2018, 15:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

19/02/2018, 09:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

19/02/2018, 08:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

19/02/2018, 08:51

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

19/02/2018, 08:15

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIXN-MAIRA GUIMARÃƒES MACHADO SPADAROTTO)

08/02/2018, 18:28

Audiência - (JRJIXN-MAIRA GUIMARÃƒES MACHADO SPADAROTTO)

08/02/2018, 18:26

Juntada - (JRJIXN-MAIRA GUIMARÃƒES MACHADO SPADAROTTO)

08/02/2018, 18:25

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

08/02/2018, 13:48

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

08/02/2018, 13:47

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

02/02/2018, 11:46

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

02/02/2018, 11:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

01/02/2018, 14:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

10/01/2018, 12:35

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

10/01/2018, 12:23

Juntada

14/12/2017, 12:39

Devolução de Remessa - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

11/12/2017, 13:32

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Resposta - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

07/12/2017, 17:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

07/12/2017, 16:41

Juntada

07/12/2017, 16:40

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

07/12/2017, 16:34

Juntada

07/12/2017, 15:35

Juntada

06/12/2017, 10:55

Juntada

06/12/2017, 10:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

05/12/2017, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

05/12/2017, 17:08

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

05/12/2017, 17:00

Remessa Interna - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

05/12/2017, 14:09

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

05/12/2017, 13:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

05/12/2017, 13:48

Juntada - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

05/12/2017, 13:22

Juntada - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

05/12/2017, 13:20

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

24/11/2017, 14:58

Juntada

23/11/2017, 17:27

Juntada

23/11/2017, 17:27

Certidão - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

23/11/2017, 17:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

14/11/2017, 12:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

07/11/2017, 19:12

Juntada - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

07/11/2017, 19:11

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

16/10/2017, 15:07

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

01/09/2017, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

31/08/2017, 19:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

31/08/2017, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

31/08/2017, 15:50

Juntada

31/08/2017, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

22/08/2017, 12:59

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

22/08/2017, 12:53

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

21/08/2017, 11:16

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

15/08/2017, 09:13

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

14/08/2017, 13:04

Juntada

14/08/2017, 10:52

Remessa Interna para Anotação - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

09/08/2017, 12:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQBP-RAFAEL BRUNO PEREIRA)

08/08/2017, 21:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

02/08/2017, 13:59

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

02/08/2017, 11:33

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

02/08/2017, 11:32

Juntada

10/07/2017, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

07/07/2017, 13:29

Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

05/07/2017, 12:22

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

04/07/2017, 14:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

30/06/2017, 18:56

Conclusão para Decisão - Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional - (JRJWWM-WESLEY WIGANDE MONTEIRO)

30/06/2017, 17:34

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJWWM-WESLEY WIGANDE MONTEIRO)

30/06/2017, 17:33

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

26/06/2017, 10:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

21/06/2017, 12:47

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

21/06/2017, 12:02

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

16/06/2017, 10:48

Certidão - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

05/06/2017, 13:49

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

05/06/2017, 11:02

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

30/05/2017, 00:47

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

29/05/2017, 10:32

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

29/05/2017, 10:31

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

24/05/2017, 11:10

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

22/05/2017, 10:50

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

17/05/2017, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

17/05/2017, 16:23

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJWWM-WESLEY WIGANDE MONTEIRO)

11/05/2017, 11:26

Devolução de Remessa - (JRJWWM-WESLEY WIGANDE MONTEIRO)

11/05/2017, 11:25

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

09/05/2017, 10:34

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

03/05/2017, 13:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

03/05/2017, 13:52

Juntada - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

03/05/2017, 13:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

18/04/2017, 15:48

Juntada - (JRJQWF-CARLA VANÃŠSSA VIEIRA MONTEIRO VASCONCELOS)

23/02/2017, 12:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

08/02/2017, 15:23

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

08/02/2017, 15:20

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

30/01/2017, 15:47

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

23/01/2017, 10:30

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

19/01/2017, 10:35

Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

13/12/2016, 16:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

09/12/2016, 12:48

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

09/12/2016, 12:42

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

05/12/2016, 15:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

05/12/2016, 14:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

02/12/2016, 15:15

Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

28/10/2016, 10:26

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

26/08/2016, 17:20

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

16/08/2016, 10:48

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

27/07/2016, 17:29

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

27/07/2016, 14:20

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

18/07/2016, 10:39

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

14/07/2016, 17:11

Juntada

14/07/2016, 15:31

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/07/2016, 10:54

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/07/2016, 10:48

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/07/2016, 10:47

Juntada - (JRJQWF-CARLA VANÃŠSSA VIEIRA MONTEIRO VASCONCELOS)

07/07/2016, 14:13

Certidão - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

06/07/2016, 17:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

06/07/2016, 16:34

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

06/07/2016, 16:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

04/07/2016, 18:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

04/07/2016, 18:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

01/07/2016, 12:31

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

01/07/2016, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

30/06/2016, 13:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWMZ-WEMERTON MONTEIRO SOUZA)

30/06/2016, 13:09

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

30/06/2016, 11:58

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

30/06/2016, 11:51

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

30/06/2016, 11:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

30/06/2016, 11:45

Conclusão para Decisão - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

28/06/2016, 13:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

28/06/2016, 13:23

Juntada - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

28/06/2016, 13:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZGF-MANOELA GOMES FERNANDES)

17/06/2016, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJZGF-MANOELA GOMES FERNANDES)

17/06/2016, 14:18

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

13/06/2016, 10:55

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

10/06/2016, 10:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

03/06/2016, 12:36

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

03/06/2016, 12:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

02/06/2016, 15:49

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

02/06/2016, 15:48

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

01/06/2016, 16:22

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Diligências - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

01/06/2016, 16:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Diligências - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

01/06/2016, 16:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

01/06/2016, 16:02

Audiência tipo Conciliação - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

25/05/2016, 14:51

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

16/05/2016, 11:32

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

06/05/2016, 12:05

Distribuição por Dependência - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

05/05/2016, 17:00

SENTENÇA

•04/12/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 08:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:47

Todos os documentos(53)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 17:50

SENTENÇA

•04/12/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 08:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 14:19

CERTIDÃO

•04/10/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 17:04

DESPACHO

•13/04/2021, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 14:06

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2021, 19:19

DESPACHO

•09/02/2021, 19:19

CERTIDÃO

•19/01/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2019, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2018, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2018, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 13:59

SENTENÇA

•02/02/2018, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2018, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2017, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2017, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2016, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2016, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2016, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2016, 11:32