Cumprimento de sentença 0008052-51.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2016

Valor da Causa

R$ 428.590,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/RJ 184728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/05/2026, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

07/05/2026, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

28/04/2026, 02:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 323

27/04/2026, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

27/04/2026, 02:03

Despacho

24/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:25

Juntada de Petição

22/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

20/03/2026, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323

16/03/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

13/03/2026, 18:06

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

13/03/2026, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

11/03/2026, 17:25

Todas as movimentações(336)

Juntada de Petição

12/05/2026, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

07/05/2026, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

28/04/2026, 02:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 323

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:24

27/04/2026, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

27/04/2026, 02:03

Despacho

24/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:25

Juntada de Petição

22/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

20/03/2026, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323

16/03/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

13/03/2026, 18:06

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

13/03/2026, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

11/03/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

11/03/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

11/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

10/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:24

Despacho

09/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

30/01/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

24/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 307

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 307

21/01/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

16/01/2026, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:14

Despacho

19/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 15:56

Juntada de Petição

17/12/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

17/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

16/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:13

Decisão interlocutória

15/12/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

10/11/2025, 11:23

Juntada de Petição

06/11/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

24/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

17/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

06/10/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

03/10/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

02/10/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

02/10/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

02/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

01/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 283 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/09/2025 15:20:04)

30/09/2025, 15:23

Despacho

30/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 17:10

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:42

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

23/08/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 272

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 272

14/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:45

Despacho

13/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

27/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

16/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/06/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

15/06/2025, 19:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 260 - 21/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 258 - 03/04/2025 - Despacho

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

12/06/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

21/05/2025, 18:44

Despacho

03/04/2025, 20:19

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

03/04/2025, 20:19

Juntada de Petição

01/04/2025, 22:54

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

16/12/2024, 18:24

Juntada de Petição

06/12/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

25/11/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251

23/11/2024, 23:59

Despacho

13/11/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

28/08/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

28/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:50

Despacho

26/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

18/06/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

17/06/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

11/06/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:50

Despacho

21/05/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

18/05/2024, 23:59

Despacho

08/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

04/03/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

18/02/2024, 23:59

Despacho

08/02/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

22/11/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

13/11/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:08

Despacho

27/10/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

23/08/2023, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

17/08/2023, 12:22

Juntada de Petição

17/08/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

05/08/2023, 23:59

Despacho

26/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205

20/06/2023, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

29/05/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

22/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

15/05/2023, 17:27

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

15/05/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

15/05/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

15/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:57

Despacho

12/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

14/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

01/03/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 09:40

Despacho

17/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/11/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

31/10/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

31/10/2022, 15:34

Decisão interlocutória

27/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:17

Juntada de Petição

18/08/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

10/08/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

22/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

21/06/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

21/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:37

Despacho

21/06/2022, 16:37

Juntada de Petição

21/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/06/2022, 14:45

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - 03VF-NI - 22/06/2022 14:00

08/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 17:59

Decisão interlocutória

25/05/2022, 17:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2022, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

08/04/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/03/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/03/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 155

21/03/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/03/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/03/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 19:45

Despacho

15/03/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 14:24

Despacho

14/03/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/03/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/03/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 19:25

Despacho

07/03/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/02/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

27/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:06

Decisão interlocutória

17/01/2022, 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/01/2022, 17:09

Alterado o assunto processual

17/01/2022, 17:09

Juntada de Petição

14/01/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 14:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 00080525120164025102

07/01/2022, 16:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

28/05/2021, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/05/2021, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 13:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 20:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 23:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 02:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 120

23/03/2021, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

12/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2021, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2021, 16:47

Despacho

02/03/2021, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/03/2021, 15:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 14:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 22:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/01/2021, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/01/2021, 18:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

20/01/2021, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

23/07/2020, 15:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

26/06/2020, 04:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020

16/06/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

15/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/06/2020, 04:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

11/06/2020, 04:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2020, 15:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/06/2020, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 17:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

31/01/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

14/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2019, 14:51

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

04/12/2019, 14:51

Juntada de Petição

02/12/2019, 18:05

Autos com Juiz para Sentença

06/06/2019, 08:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

04/05/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

18/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

09/04/2019, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/04/2019, 12:50

Despacho/Decisão - de Expediente

08/04/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 13:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/02/2019, 22:30

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

29/01/2019, 18:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

03/12/2018, 12:51

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2018, 14:38

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

16/10/2018, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

16/10/2018, 18:15

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

09/10/2018, 16:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/08/2018, 13:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/08/2018, 13:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/05/2018, 16:33

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/05/2018, 16:32

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

16/03/2018, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

16/03/2018, 14:33

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/03/2018, 14:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/03/2018, 13:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/01/2018, 14:44

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/01/2018, 14:31

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/01/2018, 14:39

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/01/2018, 13:42

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/01/2018, 13:39

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

11/01/2018, 13:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

30/11/2017, 18:55

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

27/11/2017, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

13/11/2017, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/11/2017, 13:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/11/2017, 13:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/09/2017, 17:34

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/09/2017, 12:06

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/09/2017, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/09/2017, 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/09/2017, 12:05

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/09/2017, 14:41

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

17/08/2017, 14:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

17/08/2017, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

26/06/2017, 13:46

Certidão - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

16/06/2017, 13:18

Certidão - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

26/05/2017, 14:44

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

26/05/2017, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

25/05/2017, 13:56

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

25/05/2017, 12:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

13/03/2017, 16:13

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

13/03/2017, 16:12

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

14/02/2017, 13:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

06/02/2017, 14:50

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

20/01/2017, 12:41

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

20/01/2017, 12:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/12/2016, 17:38

Certidão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

02/12/2016, 14:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

11/11/2016, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

11/11/2016, 13:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

19/10/2016, 14:12

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/08/2016, 13:22

Juntada

26/07/2016, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

12/07/2016, 12:43

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

08/07/2016, 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

21/06/2016, 13:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

21/06/2016, 13:22

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

21/06/2016, 13:04

Juntada

21/06/2016, 13:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

06/06/2016, 16:52

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

06/06/2016, 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMRG-MARILIA REIS RIGO)

14/04/2016, 17:31

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMRG-MARILIA REIS RIGO)

14/04/2016, 17:29

Juntada

14/04/2016, 16:25

Juntada

11/04/2016, 13:18

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

06/04/2016, 17:37

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/04/2016, 17:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

18/03/2016, 15:05

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

17/03/2016, 16:38

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

17/03/2016, 16:33

Juntada

14/03/2016, 16:07

Juntada

14/03/2016, 15:58

Juntada

14/03/2016, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/02/2016, 16:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/02/2016, 15:48

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/02/2016, 15:47

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/02/2016, 15:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/02/2016, 14:51

Juntada

03/02/2016, 16:34

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

03/02/2016, 15:05

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

03/02/2016, 15:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

03/02/2016, 14:59

Juntada

03/02/2016, 13:30

Conclusão para Decisão - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

27/01/2016, 09:54

Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

26/01/2016, 16:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

26/01/2016, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:50

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 16:47

SENTENÇA

•20/01/2021, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2020, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2019, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2016, 09:54