Cumprimento de sentença 0008052-51.2016.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0008052-51.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a concordância do INSS, conforme manifestação do evento 351, DEFIRO o levantamento da indisponibilidade genérica de bens decretada via sistema CNIB em face de EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO. II - DETERMINO o cancelamento definitivo das indisponibilidades averbadas sobre os imóveis de matrícula nº 21.250 (São Gonçalo) e matrícula nº 22.261 (Cabo Frio), devendo ser expedidos os respectivos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, conforme determinação do evento 337. III - Decorrido o prazo de intimação das partes, cumpra a Secretaria as determinações constantes dos itens I e II, procedendo à imediata baixa das restrições no sistema e à expedição dos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. IV - Atendidos os itens I e II, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, diante da impossibilidade de o INSS apresentar a planilha de 2016, elabore o cálculo do valor devido atualizado até a presente data, observando: a) O valor de R$ 396.568,22 em 18/05/2011 como base (conforme decomposição no Ev. 1 - OUT5, F. 29); b) A aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) A dedução do valor de R$ 130.000,00 (05/2023), depositado pela executada na conta judicial 0174 / 280 / 00000120-0, conforme evento 208, GUIADEP2 e evento 357, EXTR1, o qual deverá ser devidamente abatido do saldo devedor na data do depósito. V - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Em complementação do despacho anterior, considerando o requerimento formulado no evento 328, PET2, no qual se pleiteia a retirada da indisponibilidade de bens registrada no CNIB, sob o fundamento de que já há penhora efetivada sobre o imóvel localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara, matrícula nº 21.954 (evento 171), cujo valor de avaliação, conforme auto de penhora e avaliação juntado no evento 332, AUTOPENHORA3 (R$ 1.200.000,00), supera o montante do débito indicado no cálculo juntado no evento 182, OUT3 (R$ 878.461,32), INTIME-SE o INSS, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifeste sobre: a) a liberação total da indisponibilidade decretada no evento 3; b) a suficiência da penhora já realizada para garantia integral da execução. Prazo: 10 dias. II - Cumpra-se o despacho do evento 337, oficiando aos cartórios. III - Atendidos todos os itens, voltem conclusos. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Face à penhora do imóvel situado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - São Gonçalo/RJ, oficie-se aos cartórios de registros de imóveis determinando o cancelamento das indisponibilidades realizadas nos seguintes imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. II - Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a impugnação juntada no Evento 326, no prazo de 10 dias.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - O mandado de penhora, expedido no evento 323, encontra-se em vias de cumprimento. Assim, a apreciação do pedido de levantamento de indisponibilidade, quanto a qualquer outro bem que se encontre com registro no sistema CNIB, só será possível após a efetivação da penhora do bem imóvel indicado no evento 315, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - RJ. II - Aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de penhora. III - Oportunamente, venham conclusos para apreciação da petição do evento 328.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Evento 309: Considerando que o INSS concordou com penhora do imóvel de matrícula nº 21.954, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - RJ (evento 171, OUT2, evento 210, LAUDO2 e evento 291, ANEXO2) DEFIRO o requerimento formulado pela executada (evento 135) de substituição das indisponibilidades realizadas nos seguintes imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 21.954, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - RJ (evento 171, OUT2, evento 210, LAUDO2 e evento 291, ANEXO2), devendo o oficial de justiça promover a averbação da constrição no cartório de registro de imóvel. III - Comprovado o atendimento do item II, oficie-se aos cartórios de registros de imóveis determinando o cancelamento das indisponibilidades realizadas nos seguintes imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. IV - Intime-se o INSS para que cumpra corretamente a determinação do evento 299, letra a, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de cálculo do valor total R$ 428.590,56, constando os valores a serem restituídos mês a mês, valor principal, juros e os parâmetros utilizados, a fim de que se possa evoluir corretamente a dívida, como determinado na decisão do evento 271.1. Ressalte-se que o detalhamento é indispensável para a correta evolução da dívida e para garantir a transparência necessária ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Evento 304: Aguarde-se a manifestação do INSS, conforme determinado no despacho do evento 299. Não houve prova de excepcional urgência a ensejar a prolação de decisão anteriormente à manifestação do INSS. II - Após, venham os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação do INSS para que: a) atenda à solicitação da Contadoria (evento 260.2), devendo apresentar planilha de cálculo do valor total R$ 428.590,56, constando os valores a serem restituídos mês a mês, valor principal, juros e os parâmetros utilizados, a fim de que se possa evoluir corretamente a dívida, como determinado na decisão do evento 271.1; b) em face da certidão de RGI juntada no evento 291.2, diga se concorda com a substituição da indisponibilidade realizada nos imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Evento 278: Considerando que RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO possui cota parte nos imóveis objeto de indisponibilidade nestes autos (Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6, e Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7), providencie a Secretaria a sua inclusão na autuação como interessada. II - Considerando o requerimento do INSS no evento 266, intimem-se a executada e a interessada RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO para que juntem aos autos certidão atualizada do imóvel oferecido em substituição localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo 352, Lote 20, Quadra 02, Jardim Alcântara, matrícula 21.954, avaliado em R$ 1.200.000,00 (evento 210), no prazo de 10 (dez) dias. III - Promovida a juntada da certidão atualizada do imóvel, conforme determinado no item II, vista ao INSS para que diga se concorda com a substituição da indisponibilidade realizada nos imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. Prazo: 10 (dez) dias. IV - Sem prejuízo ao determinado no presente despacho, deverá o INSS cumprir a determinação do evento 271, item I. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008052-51.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMILIA DA CONCEICAO NAVEGA BRANCO ADVOGADO(A): VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ184728) INTERESSADO: RACHEL JACCOUD DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Evento 309: Considerando que o INSS concordou com penhora do imóvel de matrícula nº 21.954, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - RJ (evento 171, OUT2, evento 210, LAUDO2 e evento 291, ANEXO2) DEFIRO o requerimento formulado pela executada (evento 135) de substituição das indisponibilidades realizadas nos seguintes imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 21.954, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 352, lote 20, quadra 02, Jardim Alcântara - RJ (evento 171, OUT2, evento 210, LAUDO2 e evento 291, ANEXO2), devendo o oficial de justiça promover a averbação da constrição no cartório de registro de imóvel. III - Comprovado o atendimento do item II, oficie-se aos cartórios de registros de imóveis determinando o cancelamento das indisponibilidades realizadas nos seguintes imóveis: - Av. Presidente Roosevelt, 200, Vista Alegre, São Gonçalo, matrícula: 21.250, evento 135, OUT6; - Rua Francisco Mendes, 342, Apt. 206, Cabo Frio – RJ. matrícula: 22.261, evento 135, OUT7. IV - Intime-se o INSS para que cumpra corretamente a determinação do evento 299, letra a, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de cálculo do valor total R$ 428.590,56, constando os valores a serem restituídos mês a mês, valor principal, juros e os parâmetros utilizados, a fim de que se possa evoluir corretamente a dívida, como determinado na decisão do evento 271.1. Ressalte-se que o detalhamento é indispensável para a correta evolução da dívida e para garantir a transparência necessária ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

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