Cumprimento de sentença 5010319-37.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010319-37.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010319-37.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Evento 54.1 - A exequente reconhece o excesso na execução e concorda com os cálculos apresentados pelo INSS na planilha do evento 53.2, bem como informa que deseja renunciar ao excedente a 60 salários mínimos, conforme termo de renuncia no evento 54.2, requerendo a expedição do RPV. Assim, ACOLHO a impugnação da executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo INSS no Evento 53.2, para fixar o quantum debeatur em R$ 107.309.82 (cento e sete mil, trezentos e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 97.554,38, o crédito principal; e R$ 9.755,44, a verba honorária, tudo apurado em março de 2025, que deverá ser atualizado até o pagamento. Reconhecido o excesso na execução, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% sobre o excesso da execução apurado (R$ 61.301,63), Evento 53.2, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta c. Corte Bandeirante. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322978-58.2023.8.26.0000 Paulínia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) (g.n.) Do montante devido à exequente deverá ser destacado o valor dos honorários, requisitado em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA. Quanto ao pedido de renuncia, verifica-se que o valor dos cálculos é superior ao limite das RPVs, mas o requerente apresentou renúncia expressa ao excedente, assim, intime-se as partes, preclusa a presente decisão, cadastre-se o competente RPV, nos termos do art. 3º, §1º da Resolução 822/2023 do CJF, e após, não havendo objeções, dentro do prazo comum de 10 dias, quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Após, cumpra-se os demais comandos da decisão do evento 45.1, no que couber.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

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