Cumprimento de sentença 0003941-42.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2007

Valor da Causa

R$ 356.049,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIANE NETO BARROSO

OAB/RJ 148054·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 080788·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ARCHER PINHEIRO

OAB/RJ 139987·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

12/03/2026, 15:58

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

07/02/2026, 03:07

Juntada de Petição

02/02/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

30/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

29/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

16/01/2026, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

16/01/2026, 10:08

Despacho

14/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 15:15

Juntada de Petição

05/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/12/2025, 18:45

Todas as movimentações(298)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

12/03/2026, 15:58

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

07/02/2026, 03:07

Juntada de Petição

02/02/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:24

30/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

29/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

16/01/2026, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

16/01/2026, 10:08

Despacho

14/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 15:15

Juntada de Petição

05/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/12/2025, 18:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

11/12/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

03/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 278

25/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 278

24/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:02

Despacho

19/11/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

08/09/2025, 20:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

05/09/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

04/09/2025, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125584720254020000/TRF2

04/09/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 266

23/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 266

22/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

11/07/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 260

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 260

04/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2025, 10:11

Despacho

03/07/2025, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

30/06/2025, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

26/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

16/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003941-42.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LILIANE NETO BARROSO (OAB RJ148054) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): EDUARDO ARCHER PINHEIRO (OAB RJ139987) DESPACHO/DECISÃO Evento 246 - Intime-se a Agência Nacional de Saúde para que proceda a baixa também da GRU n. 45504006291-3, conforme requerido pela exeuquente. Com a resposta, dê-se vista à exequente. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:59

Despacho

12/06/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

27/05/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:48

Juntada de Petição

13/05/2025, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:08

Juntada de Petição

17/04/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

16/04/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

11/04/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:33

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2025, 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/01/2025, 15:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2024, 09:51

Despacho

06/11/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 06:41

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:33

Despacho

05/11/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

09/10/2024, 01:29

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 12:50

Juntada de Petição

07/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

30/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

27/09/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

23/09/2024, 23:59

Despacho

13/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

24/08/2024, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 11:47

Juntada de Petição

22/08/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/08/2024, 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 211 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2024 13:14:44)

15/08/2024, 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 210 - Ato ordinatório praticado - 15/08/2024 13:14:44)

15/08/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

15/08/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

30/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 07:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/07/2024, 07:48

Despacho

04/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

29/05/2024, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

22/05/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

20/05/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 09:48

Despacho

16/05/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

11/03/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

05/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

01/03/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

26/02/2024, 09:45

Despacho

23/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 15:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/02/2024, 15:06

Juntada de Petição

22/02/2024, 14:38

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/09/2021, 11:27

Remessa Interna para Arquivar - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

11/04/2018, 11:52

Baixa de Baixa - Findo - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

11/04/2018, 11:51

Juntada - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

11/04/2018, 11:50

Localização Interna - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

06/04/2018, 15:36

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

06/04/2018, 15:34

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

20/03/2018, 16:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

20/03/2018, 16:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

20/03/2018, 14:11

Reativação - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

20/03/2018, 14:10

Juntada - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

20/03/2018, 14:09

Remessa Interna - (JRJJIL-JOSE ALMIR DE SIQUEIRA FILHO)

16/03/2018, 15:32

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

15/03/2018, 15:23

Remessa Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

17/07/2017, 17:41

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 13:21

Baixa de Baixa - Findo - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 13:20

Localização Interna - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

23/06/2017, 18:28

Devolução de Remessa - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

23/06/2017, 18:27

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

13/06/2017, 16:48

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

13/06/2017, 12:25

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

13/06/2017, 12:21

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

02/05/2017, 17:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

02/05/2017, 17:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

28/04/2017, 16:11

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

19/04/2017, 16:07

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

19/04/2017, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

19/04/2017, 16:05

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

06/04/2017, 16:53

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

06/04/2017, 16:14

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/02/2017, 22:15

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

09/02/2017, 08:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

09/02/2017, 08:02

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/02/2017, 15:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/02/2017, 15:28

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

07/12/2016, 15:06

Localização Interna - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

21/11/2016, 17:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

21/11/2016, 17:04

Juntada - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

21/11/2016, 12:51

Juntada - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

21/11/2016, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

21/11/2016, 12:44

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

11/11/2016, 16:32

Juntada - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

10/11/2016, 15:21

Localização Interna - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

09/11/2016, 13:41

Juntada - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

09/11/2016, 13:40

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

09/11/2016, 13:39

Localização Interna - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

07/11/2016, 14:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/10/2016, 14:59

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/10/2016, 14:58

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/10/2016, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/10/2016, 16:15

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

23/09/2016, 15:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

23/09/2016, 15:45

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

23/09/2016, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

23/09/2016, 15:43

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/09/2016, 16:20

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

08/09/2016, 16:16

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

08/09/2016, 16:15

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/07/2016, 16:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/07/2016, 16:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/07/2016, 16:08

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

19/07/2016, 14:52

Conclusão para Despacho - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

19/07/2016, 14:26

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

19/07/2016, 11:31

Devolução de Remessa - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

19/07/2016, 11:30

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

31/01/2012, 18:08

Localização Interna - (JRJPJL-PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA)

26/01/2012, 17:15

Localização Interna - (JRJOMX-YONE MENDES BEZERRA DA SILVA)

25/01/2012, 17:10

Juntada - (JRJOMX-YONE MENDES BEZERRA DA SILVA)

25/01/2012, 17:06

Devolução de Remessa - (JRJOMX-YONE MENDES BEZERRA DA SILVA)

25/01/2012, 16:02

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

13/01/2012, 19:17

Localização Interna - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

09/01/2012, 17:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

09/12/2011, 12:58

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2011, 15:38

Conclusão para Despacho - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2011, 15:37

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

29/11/2011, 16:36

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

29/11/2011, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

29/11/2011, 16:33

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

09/11/2011, 15:14

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

07/11/2011, 16:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

07/11/2011, 15:59

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

27/10/2011, 18:02

Localização Interna - (JRJARO-MARCELO BRANDAO CORREA)

07/10/2011, 12:39

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJARO-MARCELO BRANDAO CORREA)

07/10/2011, 12:32

Localização Interna - (JRJLOU-LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO)

06/09/2011, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJLOU-LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO)

06/09/2011, 13:00

Localização Interna - (JRJGTT-DIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO)

10/08/2011, 15:28

Juntada - (JRJGTT-DIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO)

10/08/2011, 15:27

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

02/08/2011, 17:44

Localização Interna - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

27/07/2011, 18:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

27/07/2011, 17:59

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLOU-LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO)

14/07/2011, 19:03

Localização Interna - (JRJARO-MARCELO BRANDAO CORREA)

13/06/2011, 18:34

Localização Interna - (JRJVED-VANESSA ALVES MAMEDES)

02/08/2010, 17:20

Localização Interna - (JRJARO-MARCELO BRANDAO CORREA)

12/04/2010, 15:25

Localização Interna - (JRJMXE-MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA)

03/02/2009, 15:52

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/02/2009, 13:13

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/02/2009, 13:00

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

21/01/2009, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

14/01/2009, 19:49

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

08/01/2009, 17:13

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

16/12/2008, 15:19

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

31/10/2008, 13:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

31/10/2008, 13:36

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

22/10/2008, 16:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

22/10/2008, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

22/10/2008, 16:19

Juntada - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

21/10/2008, 15:14

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/10/2008, 15:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/10/2008, 15:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/09/2008, 19:37

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

19/09/2008, 20:25

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

06/06/2008, 17:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

06/06/2008, 17:05

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/06/2008, 18:42

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/06/2008, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

03/06/2008, 16:52

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

21/05/2008, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

21/05/2008, 16:27

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/05/2008, 14:31

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/05/2008, 14:30

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/05/2008, 14:29

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

14/05/2008, 14:16

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

14/05/2008, 14:06

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

09/05/2008, 15:29

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

25/04/2008, 14:11

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

13/02/2008, 12:24

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

13/02/2008, 12:23

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/01/2008, 16:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/01/2008, 16:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/01/2008, 17:40

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

11/01/2008, 18:33

Conclusão para Despacho - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

11/01/2008, 18:32

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

11/01/2008, 18:31

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

10/01/2008, 15:32

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

29/11/2007, 11:11

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

26/11/2007, 13:15

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

23/11/2007, 18:47

Juntada - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

23/11/2007, 18:46

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

26/10/2007, 16:14

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/10/2007, 18:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/10/2007, 18:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/09/2007, 19:30

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

24/09/2007, 14:14

Conclusão para Despacho - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

24/09/2007, 14:07

Localização Interna - (JRJGBM-GUSTAVO BACKER GOMES DE MIRANDA)

21/09/2007, 11:25

Juntada - (JRJGBM-GUSTAVO BACKER GOMES DE MIRANDA)

21/09/2007, 10:54

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/09/2007, 17:44

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/09/2007, 17:41

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/09/2007, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

18/09/2007, 17:33

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJPLP-PAULA LUCIA DA MOTA COUTINHO)

03/08/2007, 19:30

Localização Interna - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

27/07/2007, 18:42

Juntada - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

27/07/2007, 18:41

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

17/07/2007, 11:13

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/06/2007, 18:58

Localização Interna - (JRJNTG-ANDREIA CRISTINA ROCHA GOMES)

30/05/2007, 15:11

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

28/05/2007, 10:34

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

23/05/2007, 17:12

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

23/05/2007, 17:08

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/04/2007, 17:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/04/2007, 16:59

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

10/04/2007, 11:04

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

10/04/2007, 10:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/03/2007, 14:32

Localização Interna - (JRJNTG-ANDREIA CRISTINA ROCHA GOMES)

30/03/2007, 13:59

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

19/03/2007, 16:52

Conclusão para Decisão - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

19/03/2007, 16:50

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

16/03/2007, 18:27

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

16/03/2007, 13:59

Remessa Interna - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

16/03/2007, 12:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

16/03/2007, 12:58

Conclusão para Despacho - (JRJVRZ-EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA)

15/03/2007, 13:55

Localização Interna - (JRJEGH-ALESSANDRA GOMES MELHADO)

15/03/2007, 13:53

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

14/03/2007, 18:30

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

14/03/2007, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 14:35

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2018, 14:11

SENTENÇA

•19/04/2017, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2016, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2016, 14:26

SENTENÇA

•07/10/2011, 12:32

SENTENÇA

•02/02/2009, 13:00