Cumprimento de sentença 5005838-84.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005838-84.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTRO ADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores. Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período. Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025. Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório. Decide-se. A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado. Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”. Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago. O risco de dano se verifica. A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 28/10/2025 18:44:50)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(92)