Procedimento Comum Cível 5056979-48.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056979-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056979-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO(A): JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (OAB RJ149662) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por DANIELA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. com pedido de adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua Cabo Herculano nº 85- Bloco 02 - apto. 1303- Bairro Vila da Penha com a consequente expedição de mandado ao Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para o registro da propriedade em nome da autora. Petição inicial, instruída com procuração e documentos (evento 1). Não foram recolhidas custas judiciais em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relato do necessário. II. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99; §3º do CPC. 2) Considerando que a parte autora não manifestou interesse na conciliação, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de reconsideração, caso as partes manifestem interesse na autocomposição do litígio, mediante a apresentação de proposta de acordo por peticionamento eletrônico. 2.1) ADVIRTA-SE que a não apresentação de proposta escrita de acordo será interpretada como ausência de interesse em conciliar. 3) CITE(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 3.1) Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 3.2) ADVIRTA(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 6) Após, venham-me conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(60)