Procedimento Comum Cível 5039274-80.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039274-80.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039274-80.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SCHMIDT (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEJANIRA DA LUZ SCHMIDT (Curador) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por FERNANDO SCHMIDT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivbando, em síntese, o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Outrossim, pugna pela realização de prova pericial. Decisão do ev. 4 defere o pedido de gratuidade de justiça. O INSS apresenta sua contestação no ev. 12. Ev. 16, réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 1. Dos pontos controvertidos. Compulsando as alegações das partes, verifica-se que a questão de fato controvertida consiste na manutenção do critério legal da miserabilidade (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 3º), que ensejou à cessação do benefício previdenciário em 14/06/2019. 2. Das provas. À vista dos pontos de fato controvertidos já estabelecidos, cumpre pontuar que não repousa controvérsia sobre as condições de saúde do Autor. Com efeito, em consulta à cópia do processo administrativo disponibilizada pelo Sistema do INSS a este Juízo (GERID), denota-se que "O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência". No mesmo sentido, prova pericial médica produzida no bojo da ação n. 5028583-41.2023.4.02.5001 (extinta sem resolução de mérito), em que litigaram as mesmas partes. No que tange à comprovação do critério da miserabilidade, constata-se que nos autos da referida ação fora realizada avaliação social na residência do Autor há relativamente pouco tempo (dezembro/2023, cf. ev. 21, PRECATORIA1, fl. 10). Posto isso, e em atenção aos princípios da eficiência e economia processual, fica determinada a juntada do referido laudo ao presente feito. Nesse contexto, observa-se do referido Laudo que o Requerente atualmente habita com sua irmã (Marlene Schmidt Conradt), seu cunhado (Miguel EliasSchmidt Conradt) e respectivos filhos, de 13 e 07 anos de idade. Desta feita, faz-se imperioso perquirir sobre a renda auferida pelos mencionados coabitantes, de maneira a possibilitar a análise do preenchimento dos requisitos trazidos no art. 20, §§ 3º e 14º da Lei n. 8.742/93 (renda per capita). Do exposto, intime-se a parte Autora para trazer aos autos informações que indiquem o valor nominal dos rendimentos percebidos por Marlene Schmidt Conradt e Miguel EliasSchmidt Conradt, bem como sua origem. Prazo: 30 dias. Considerando que este Juízo não possui dados pessoais acerca dos referidos coabitantes, o que impossibilita a consulta ao Sistema Gerid, intime-se o INSS para juntar aos Autos o extrato de remuneração do CNIS referente a Marlene Schmidt Conradt e Miguel Elias Schmidt. Prazo: 30 dias. Posto isso, DOU O FEITO POR SANEADO. Por fim, à Secretaria para proceder às diligências voltadas à juntada, nestes autos, de cópia do laudo de avaliação social constante do processo n. 5028583-41.2023.4.02.5001 (ev. 21, PRECATORIA1, fl. 10).

13/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)