Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039274-80.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: FERNANDO SCHMIDT (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEJANIRA DA LUZ SCHMIDT (Curador)
ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por FERNANDO SCHMIDT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivbando, em síntese, o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).
Outrossim, pugna pela realização de prova pericial.
Decisão do ev. 4 defere o pedido de gratuidade de justiça.
O INSS apresenta sua contestação no ev. 12.
Ev. 16, réplica.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relato do essencial. DECIDO.
1. Dos pontos controvertidos.
Compulsando as alegações das partes, verifica-se que a questão de fato controvertida consiste na manutenção do critério legal da miserabilidade (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 3º), que ensejou à cessação do benefício previdenciário em 14/06/2019.
2. Das provas.
À vista dos pontos de fato controvertidos já estabelecidos, cumpre pontuar que não repousa controvérsia sobre as condições de saúde do Autor.
Com efeito, em consulta à cópia do processo administrativo disponibilizada pelo Sistema do INSS a este Juízo (GERID), denota-se que "O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência".
No mesmo sentido, prova pericial médica produzida no bojo da ação n. 5028583-41.2023.4.02.5001 (extinta sem resolução de mérito), em que litigaram as mesmas partes.
No que tange à comprovação do critério da miserabilidade, constata-se que nos autos da referida ação fora realizada avaliação social na residência do Autor há relativamente pouco tempo (dezembro/2023, cf. ev. 21, PRECATORIA1, fl. 10).
Posto isso, e em atenção aos princípios da eficiência e economia processual, fica determinada a juntada do referido laudo ao presente feito.
Nesse contexto, observa-se do referido Laudo que o Requerente atualmente habita com sua irmã (Marlene Schmidt Conradt), seu cunhado (Miguel EliasSchmidt Conradt) e respectivos filhos, de 13 e 07 anos de idade.
Desta feita, faz-se imperioso perquirir sobre a renda auferida pelos mencionados coabitantes, de maneira a possibilitar a análise do preenchimento dos requisitos trazidos no art. 20, §§ 3º e 14º da Lei n. 8.742/93 (renda per capita).
Do exposto, intime-se a parte Autora para trazer aos autos informações que indiquem o valor nominal dos rendimentos percebidos por Marlene Schmidt Conradt e Miguel EliasSchmidt Conradt, bem como sua origem.
Prazo: 30 dias.
Considerando que este Juízo não possui dados pessoais acerca dos referidos coabitantes, o que impossibilita a consulta ao Sistema Gerid, intime-se o INSS para juntar aos Autos o extrato de remuneração do CNIS referente a Marlene Schmidt Conradt e Miguel Elias Schmidt.
Prazo: 30 dias.
Posto isso, DOU O FEITO POR SANEADO.
Por fim, à Secretaria para proceder às diligências voltadas à juntada, nestes autos, de cópia do laudo de avaliação social constante do processo n. 5028583-41.2023.4.02.5001 (ev. 21, PRECATORIA1, fl. 10).