Cumprimento de sentença 0125962-46.2014.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 0125962-46.2014.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0125962-46.2014.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida no agravo de instrumento interposto que determinou que os valores percebidos pela parte autora sejam restituídos desde a DER do NB 42/105.058.804-2 e descontados apenas os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por idade, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos corretos dos atrasados no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Apresentada a planilha correta dos atrasados pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Apresentado ou não cálculos pelo réu, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 318

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(43)