Procedimento Comum Cível 5002728-53.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002728-53.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002728-53.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SEBASTIAO RIL ESPINOSO ADVOGADO(A): JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II- Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. III- Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo e das consultas CNIS e PLENUS. IV – Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). V - Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(56)