Procedimento Comum Cível 5006363-37.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

DEA UZEDA DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 100259·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID

OAB/RJ 131213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

25/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

24/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

12/02/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição - MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO (RJ076171 - ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO)

09/02/2026, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:24

Todas as movimentações(158)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:50

SENTENÇA

•12/01/2026, 14:54

25/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

24/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

12/02/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição - MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO (RJ076171 - ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO)

09/02/2026, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

22/01/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

21/01/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2026, 14:54

Julgado improcedente o pedido

12/01/2026, 14:54

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/11/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:31

Juntado(a)

11/11/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

07/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

06/11/2025, 02:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 05/11/2025 14:45. Refer. Evento 103

05/11/2025, 16:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 16:49

Despacho

05/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

29/10/2025, 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

29/10/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/10/2025, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 15:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 15:38

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

17/10/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 23:59

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

16/10/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/10/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

08/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

07/10/2025, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 01:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 05/11/2025 14:45

07/10/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 20:48

Despacho

06/10/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

01/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/09/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

23/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:48

Despacho

19/09/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

22/08/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/08/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

06/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

05/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:03

Despacho

04/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/07/2025, 01:09

Juntada de Petição

07/07/2025, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

27/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006363-37.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ100259) RÉU: DEA UZEDA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213) DESPACHO/DECISÃO I - À ré DEA UZEDA DE AZEVEDO para que apresente o rol de testemunhas, contendo, se possível, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC. II - Após, voltem conclusos.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:20

Despacho

12/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/04/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:06

Juntada de Petição

27/02/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/02/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/02/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

03/02/2025, 23:59

Despacho

24/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/09/2024, 23:59

Despacho

10/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:38

Juntada de Petição

13/08/2024, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

03/07/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/06/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/06/2024, 23:59

Despacho

29/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 15:38

Juntada de Petição

22/05/2024, 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

17/05/2024, 08:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

13/05/2024, 15:59

Expedição de mandado - RJNITSECMA

08/05/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/05/2024, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

30/04/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

19/04/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

09/04/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/11/2023, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/10/2023, 23:59

Despacho

28/09/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/09/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

17/08/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 29/07/2023 Número de referência: 1074107

07/08/2023, 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/08/2023, 15:18

Determinada a citação

07/08/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/07/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/07/2023, 23:59

Despacho

06/07/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/06/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/06/2023, 23:59

Despacho

22/05/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

06/05/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 11:20