Execução Fiscal 0039909-60.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0039909-60.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039909-60.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811) ADVOGADO(A): THAIS FERRO MANGABEIRA (OAB RJ165116) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO GOBIS (OAB SP221094) ADVOGADO(A): MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (OAB RJ098403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 5.665.635,76 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Na decisão acostada ao evento 69, tendo em vista a informação prestada pela parte exequente de pagamento do débito inserido nas inscrições nº 70 6 12 006507-34 e 70 7 12 002239 90, foi julgada extinta a presente demanda em relação aos mencionados créditos. De acordo com o evento 96, transitou em julgado o Acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região que manteve a sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução nº 0061923-38.2012.4.02.5101, que reconheceu a quitação do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70 6 12 006606-16. Dessa forma, no evento 99, foi proferida sentença que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 156, inciso X, do CTN. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, a parte executada requer a juntada de substabelecimento em nome de Marta Cristina Santos de Matos, OAB/RJ 98.403, e de procuração com poderes específicos para desentranhamento da carta de fiança referida na r. sentença de evento 99 e acautelada neste d. Juízo (evento 108). No evento 110, a parte executada requer a juntada de substabelecimento com poderes específicos para desentranhamento da carta de fiança referida na r. sentença de evento 99 e acautelada neste d. Juízo, a título de complementação aos documentos juntados em evento 108. Esse é o relatório. Decido. Intime-se a parte executada para comparecer à Secretaria deste juízo a fim de levantar a Carta de Fiança nº 100412110109000 e seus aditamentos (1º e 2º), expedida pelo Banco Itau BBA (evento 94) ou manifestar-se autorizando o seu descarte por este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareço que a retirada da mencionada Carta de Fiança deverá ser feita por procurador com poderes específicos para tal ato. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com a cautela de praxe.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(19)