Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039909-60.2012.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.
ADVOGADO(A): MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (OAB RJ098403)
ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO GOBIS (OAB SP221094)
ADVOGADO(A): THAIS FERRO MANGABEIRA (OAB RJ165116)
ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 5.665.635,76 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).
Na decisão acostada ao evento 69, tendo em vista a informação prestada pela parte exequente de pagamento do débito inserido nas inscrições nº 70 6 12 006507-34 e 70 7 12 002239 90, foi julgada extinta a presente demanda em relação aos mencionados créditos.
De acordo com o evento 96, transitou em julgado o Acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região que manteve a sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução nº 0061923-38.2012.4.02.5101, que reconheceu a quitação do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70 6 12 006606-16.
Dessa forma, no evento 99, foi proferida sentença que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 156, inciso X, do CTN.
Após o trânsito em julgado da sentença proferida, a parte executada requer a juntada de substabelecimento em nome de Marta Cristina Santos de Matos, OAB/RJ 98.403, e de procuração com poderes específicos para desentranhamento da carta de fiança referida na r. sentença de evento 99 e acautelada neste d. Juízo (evento 108).
No evento 110, a parte executada requer a juntada de substabelecimento com poderes específicos para desentranhamento da carta de fiança referida na r. sentença de evento 99 e acautelada neste d. Juízo, a título de complementação aos documentos juntados em evento 108.
Na decisão acostada ao evento 113 foi determinada a intimação da parte executada ara comparecer à Secretaria deste juízo a fim de levantar a Carta de Fiança nº 100412110109000 e seus aditamentos (1º e 2º), expedida pelo Banco Itau BBA (evento 94) ou manifestar-se autorizando o seu descarte por este Juízo.
A parte executada, no evento 119, requer a autorização, por decisão, do desentranhamento da carta finaça pelos seguintes advogados ou por aqueles que estes substabelecerem, especificamente para tais fins: Dr. ANTONIO CHAVES ABDALLA, OAB/MG 66.493, OAB/DF 19.032, OAB/GO 21.677, OAB/MA 13.568-A, OAB/MS 17-379-A, OAB/MT 17.571/A, OAB/PE 1.661 A, OAB/RJ 166.811, OAB/SP 299.487 E OAB/ES 21.608 e Dr. LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, OAB/MG 54.418, OAB/DF 31.083 E OAB/SP 387.454.
Esse é o relatório. Decido.
Da análise dos autos verifica-se que os advogados Dr. ANTONIO CHAVES ABDALLA e Dr. LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR não possuem poderes específicos para retirada de Carta de Fiança.
Dessa forma, indefiro o pedido de autorização formulado no evento 119.
Intime-se novamente a parte executada para comparecer à Secretaria deste juízo a fim de levantar a Carta de Fiança nº 100412110109000 e seus aditamentos (1º e 2º), expedida pelo Banco Itau BBA (evento 94) ou manifestar-se autorizando o seu descarte por este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias.
Esclareço que a retirada da mencionada Carta de Fiança deverá ser feita por procurador com poderes específicos para tal ato.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com a cautela de praxe.