Procedimento Comum Cível 5066828-49.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTermo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 689.397,96

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FLEMING - CENTRO DE COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN

OAB/RJ 119689·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 13:10

Despacho

09/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

10/12/2025, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

08/12/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

01/12/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

28/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 07:49

Despacho

27/11/2025, 07:49

Juntada de certidão

27/11/2025, 07:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Juntada de Petição

09/10/2025, 20:19

Juntada de Petição

09/10/2025, 20:01

Todas as movimentações(193)

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 13:10

Despacho

09/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

10/12/2025, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

08/12/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 07:49

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

01/12/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

28/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 07:49

Despacho

27/11/2025, 07:49

Juntada de certidão

27/11/2025, 07:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Juntada de Petição

09/10/2025, 20:19

Juntada de Petição

09/10/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2025, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 172

22/09/2025, 14:35

Juntada de Petição

19/09/2025, 19:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

16/09/2025, 10:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/09/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

03/09/2025, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123558520254020000/TRF2

02/09/2025, 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167

29/08/2025, 10:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167

22/08/2025, 14:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/08/2025, 23:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/08/2025, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

12/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

08/08/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

08/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 13:30

Não Concedida a tutela provisória

07/08/2025, 13:30

Juntada de Petição

06/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:58

Juntada de Petição

06/08/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

17/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

16/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 17:38

Despacho

15/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

08/07/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

16/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

13/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066828-49.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: FLEMING - CENTRO DE COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (OAB RJ119689) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 136, abaixo transcrita: (...) manifestem-se as partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 9-Esclarecidas pela ilustre perita as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista às mesmas pelo prazo de 5 dias. 10-Nada mais requerido, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença".

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/06/2025, 15:26

Juntada de Petição

12/06/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/04/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:42

Despacho

10/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/02/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:43

Despacho

28/11/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/11/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/10/2024, 23:59

Despacho

14/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/10/2024, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

03/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:11

Despacho

14/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:58

Despacho

11/07/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 09:13

Juntado(a)

10/07/2024, 17:50

Despacho

04/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2024, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/05/2024, 09:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/04/2024, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/04/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

30/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:29

Despacho

20/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/03/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/01/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/01/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/12/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

03/12/2023, 23:59

Despacho

23/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:23

Juntada de Petição

16/11/2023, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/10/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/10/2023, 23:59

Despacho

05/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/09/2023, 01:07

Juntada de Petição

19/09/2023, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 11:49

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

13/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 06:52

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/08/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

29/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

28/07/2023, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50155923520224020000/TRF2

07/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/07/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

16/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/06/2023, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2023, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2023, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

04/06/2023, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155923520224020000/TRF2

12/05/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 18:08

Não Concedida a tutela provisória

25/04/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/04/2023, 01:12

Juntada de Petição

03/04/2023, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/03/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/03/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:04

Despacho

16/03/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2023, 06:15

Juntada de Petição

13/01/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

16/12/2022, 01:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2022, 15:27

Juntada de Petição

15/12/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/12/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/11/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155923520224020000/TRF2

11/11/2022, 23:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 01:03

Juntada de Petição

10/11/2022, 19:32

Juntada de Petição

30/10/2022, 08:20

Juntada de Petição

27/10/2022, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50155923520224020000/TRF2

27/10/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/10/2022, 17:25

Não Concedida a tutela provisória

05/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/10/2022, 01:16

Juntada de Petição

03/10/2022, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/09/2022, 01:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/09/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2022, 14:35

Decisão interlocutória

02/09/2022, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 07:46

Alterado o assunto processual

02/09/2022, 07:44

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 14:35

PETIÇÃO

•03/04/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 13:15

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 14:35

PETIÇÃO

•03/04/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:35