Execução Fiscal 5007483-55.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5007483-55.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007483-55.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO 1. Cabe razão à Exequente quanto aos Embargos de Declaração por ela opostos no Evento 461, pois verificando-se os Agravos de Instrumento interpostos pela Executada, tem-se que o de nº 5012830-12.2023.4.02.0000 já transitou em julgado, e o de nº 5002139-65.2025.4.02.0000 não é prejudicial à medida d conversão em renda, pois o objetivo deste último Recurso é diminuir o valor do percentual de penhora sobre os recebíveis da ora devedora. Desta feita, verifica-se que, mesmo que provido o Agravo, em nada tal fato prejudicará o pedido de convesão em renda, pois eventual deferimento do pedido terá apenas efeitos prospectivos, não afetando as quantias já bloqueadas. 2. Do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO, reconhecendo a omissão e contradição apontadas. 3. Com isso, DETERMINO a expedição de Ofício à CEF, para que proceda à conversão em renda dos valores que estão depositados judicialmente, em favor da Exequente. 4. DETERMINO, ainda, novo envio de Ofício às administradoras do sistema eletrônico automático, para efetivo cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária, posto que, as administradoras parecem tentar se esquivar do cumprimento da ordem judicial, tendo em vista o teor do contrato celebrado com a Executada, o que não se pode admitir. 5. Por fim, DETERMINO a expedição de Ofício a quatro outras credenciadoras de recebíveis de cartão de crédito da Executada, conforme requerido pela Exequente, a saber: - CATENO GESTAO DE CONTAS DE PAGAMENTO S.A - Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 7.221, Andar 23, Conj 2.401 - Pinheiros - São Paulo/SP; - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Conj 121. Bloco A, Cond Wtorre Jk - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP; - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Rua do Passeio, nº 38, SALA 201 SET 2 - Centro - Rio de Janeiro/RJ; - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Rua Max Mangels Senior, nº 823 - Planalto - São Bernardo do Campo/SP.

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021396520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021396520254020000/TRF2

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF03F para RJRIOEF10F)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50747568520214025101/RJ referente ao evento 92

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(70)